SEMINÁRIO REGIONAL DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR

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Simpósio Centro dos Direitos Humanos Joinville

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IV JORNADA CATARINENSE PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PROTEGIDAS

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I Seminário Estadual de Acessibilidade

Formando Consciência para a Cidadania
Dia 04 e 05 de Novembro de 2008


Objetivo: Discutir e fomentar a Acessibilidade e Mobilidade nos Municípios Catarinenses, conscientizando e sensibilizando os profissionais da área e a sociedade em geral sobre a aplicabilidade e cumprimento do Decreto Federal 5.296/2004, contribuindo para a eliminação de atitudes discriminatórias.

Apresentação

A sociedade terá retorno de seus cidadãos na medida em que lhes é dada a possibilidade de participação. Nesta ótica, a equiparação de oportunidades exige a eliminação de barreiras, sejam elas, físicas ou atitudinais.
A eliminação dos obstáculos ou barreiras dar-se-á, através do cumprimento das Leis e Decretos de Acessibilidade, existentes em nosso país, bem como, na aplicação da NBR-9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendendo sempre que possível os princípios do desenho universal.
Acessibilidade, democracia e direitos humanos são conceitos indissociáveis e representam valorização e respeito à diversidade e correspondem ao princípio fundamental da inclusão.
Nesta perspectiva, alcançar condições de acessibilidade é promover equiparação de oportunidades, combater preconceitos, estimular autonomia e a vida independente.
Com o objetivo de refletir e despertar a consciência do Poder público, no sentido de promover ações de acessibilidade que possam transformar as cidades para que as pessoas com deficiência tenham oportunidade de conviver no espaço urbano, baseadas nas leis e Decretos vigentes, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, juntamente com a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC e Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com o apoio do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SC, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SC, propõem o presente Seminário.

Local: Auditório Antonieta de Barros - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Carga Horária: 20 horas/aula

Público Alvo: Prefeitos, secretários de Estado e de municípios, vereadores, arquitetos, engenheiros, urbanistas, estudantes e demais interessados.

Programação

4 de Novembro de 2008

08h00 - Recepção e Credenciamento

08h45 - Abertura Oficial

09h20 - Palestra : Uma história de superação
Palestrante: Eduardo Torto Meneghelli - Técnico em Habilitação Básica de Construção Civil, atualmente cursando Pedagogia, Idioma - Espanhol

10h30 - Palestra: Deficiência, Restrição e Maximização das Capacidades
Palestrante: Ana Claudia Alves Pinto - Arquiteta e Urbanista. Mestre em Projeto de Arquitetura e Urbanismo pelo PósARQ/ UFSC. Desenvolve projetos públicos e privados com foco na acessibilidade, além de pesquisas na área do desenho universal.

11h15 - Palestra: Otimizando a Acessibilidade: Utilização do Desenho Universal
Palestrante: Sidart Gaia - Engenheiro civil formado pela UFRGS-RS. Mestre em engenharia civil-ambiente construído e especialização em segurança pela UFPR – PR. Atua com projetos e execuções de obras de médio e grande porte. Representante do ITC - Itália e participante do CIB - W084 Habitação acessível para Todos.

11h45 - Debate

12h00 - Intervalo para almoço

14h00 - Palestra: Construindo Conhecimento “Técnico para a Acessibilidade”
Palestrante: Marta Dischinger (UFSC) - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora em Architecture School pela Chalmers University of Tecnology. Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina.

14h40 - Palestra: Design Universal na Abrangência das Idéias, dos Objetos, das Pessoas, dos Edifícios e das Cidades
Palestrante: Marcelo Pinto Guimarães - Engenheiro Arquiteto pela Universidade Federal de Minas Gerais. Doutor em Design pela North Carolina State University, USA. Diretor e coordenador técnico do Laboratório ADAPTSE, na EA UFMG. Líder do Grupo de Pesquisa Adaptse para o Design Universal do CNPq

15h45 - Café

16h00 - Apresentação Artística

16h15 - Palestra: Legislação sobre Acessibilidade
Palestrante: Márcia Coutinho (CREA-SC/OAB-SC) - Advogada. Presidente da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência da OAB.


16h45 - Palestra: Projetos e Recursos para Otimização da Acessibilidade nos Municípios
Palestrante: Isabel Maria Madeira de Loureiro Maior (CORDE) - Coordenadora Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE) da Secretária Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) – Brasília - DF

17h45 - Debate

18h15 - Encerramento do dia

05 de Novembro de 2008

08h00 - Café

08h30 - Mesa Redonda: O Papel das Instituições na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência frente à aplicabilidade do Decreto 5.296 de 2004
Participantes: CONEDE, OAB, COMDE de Joinville, COMDE de Chapecó, Floripa Acessível.

10h30 - Palestra: Ações do Ministério Público em Prol da
Acessibilidade em Santa Catarina
Palestrante: Alexandre Herculano Abreu - Promotor de Justiça, 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

11h45 - Debate

12h00 -Intervalo para almoço

14h00 - Palestra: Acessibilidade Urbana
Palestrante: Silvana Cambiaghi - Arquiteta. Mestre em Desenho Universal pela Faculdade da Universidade de São Paulo (FAU- USP). Fundadora da Comissão Permanente de Acessibilidade de São Paulo (CPA)

15h15 - Apresentação Artística

15h45 - Palestra: Fonte de Recursos e Acessibilidade dos espaços urbanos

Palestrante: Ministério das Cidades

17h00 - Debates Conclusivos

18h00 - Encerramento, Entrega dos Certificados

Promoção
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Escola do Legislativo
UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina
FCEE - Fundação Catarinense de Educação Especial

Apoio

CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil,
seção Santa Catarina
CONEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Informações e Inscrições
Escola do Legislativo do Estado de Santa Catarina
Rua Silva Jardim 319 - Edifício Evaldo Francisco da Silva, 1º andar
Fones: (48) 3221-2828 (Secretaria)

http://www.alesc.sc.gov.br/escola

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SEMINÁRIO REGIONAL DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR

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III Seminário Estadual de Formação de Multiplicadores

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Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativamesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar a maioridade civil e penal – 18 anos – durante o cumprimento da medida não o exime da determinação judicial. Com essas conclusões, a Quinta Turma do STJ negou o pedido de habeas-corpus em favor de um jovem que completou 18 anos durante o cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade. Assim, ele permanece submetido à medida.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, ressaltou que, “para a aplicação do ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, artigo 104, parágrafo único)”. O relator destacou a orientação dominante no STJ no mesmo sentido do seu voto e citou precedentes que estabelecem a liberação obrigatória do adolescente infrator somente quando ele completa 21 anos, “nos termos do artigo 121, parágrafo 5º, do ECA, dispositivo que não foi alterado com a entrada em vigor do novo Código Civil”.

Maioridade x ECA

Dessa forma, segundo o ministro, é “irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 anos de idade”. Esses entendimentos do relator têm por base o artigo 2º, parágrafo único, combinado com os artigos 120, parágrafo 2º, e 121, parágrafo 5º, todos do ECA. Segundo o relator, “cumpre ressaltar que o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do artigo 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil”.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, se os dispositivos do ECA não valessem perante as demais normas, todos os artigos que compõem o Estatuto “não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo, assim, a adoção de quem tem menos de 21 anos e já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40 do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que ‘a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios’”.

Medida em cumprimento

A defesa do jovem entrou com habeas-corpus no STJ pela extinção da medida socioeducativa após ter o mesmo pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O menor foi encaminhado à medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio qualificado.

Durante o cumprimento da medida, o jovem completou 18 anos de idade e a defesa dele entrou com habeas-corpus. Para a defesa, a manutenção da medida de semiliberdade não seria mais possível porque não há previsão legal no ECA que autorize a aplicação da referida medida aos maiores de 18 anos. O habeas-corpus foi negado pelo STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Seminário Regional de Educação Infantil

Convite, programação e Ficha de Inscrição:
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Curso de Mestrado em Educação

Clique para maiores informações: http://www.utp.br/me/Processo_Seletivo.asp

MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CONANDA - Novos Parâmetros de Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil

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Minuta de Resolução do CONANDA.doc

Capacitação do SIPIA

Convite e ficha de inscrição para a Capacitação do SIPIA que será realizada no dia 15 de outubro. Maiores informações no convite:

Ficha de Inscrição do SIPIA.doc

Reunião do GRADCIA

Convite da reunião do GRADCIA em Itapoá.
Participe você também.

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Metas do PDE serão detalhadas em encontro com os conselhos tutelares

Representantes dos conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente conhecerão mais de perto o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Nos dias 7, 8 e 9, o Ministério da Educação, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), realizará encontro para aprofundar a discussão sobre as políticas educacionais, o regime de colaboração, os arranjos educativos locais e os mecanismos de consolidação das metas instituídas no plano.
O evento faz parte de uma série de reuniões que o MEC tem promovido com representantes de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público, tribunais de contas e trabalhadores em educação. “Eles estão ligados direta ou indiretamente à educação. Por isso, precisam entender o objetivo do PDE para que possamos, juntos, melhorar a educação no país”, explica o secretário-executivo adjunto do MEC, Francisco das Chagas.
O encontro ocorre no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos. Entre os assuntos debatidos estarão o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), os planos de ações articuladas (PAR), a educação integral e o financiamento da educação.
“É fundamental que os conselheiros entendam como a educação está sendo conduzida, já que eles estão em contato direto com crianças, jovens e famílias nas mais diversas situações”, afirma Chagas.
O evento terá apresentação das ações pelo MEC e mesas-redondas. Depois, os conselheiros discutirão o envolvimento no processo e o direcionamento dos trabalhos com base na nova perspectiva da educação.
Letícia Tancredi

Retirado de:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=11337&Itemid=99999999