Gostaria de saber se essa Minuta de Resolução do CONANDA, tem validade para os conselhos tutelares que já estão funcionando? Por exemplo o Artigo 25 da minuta que diz: os conselhos municipais de direito deverão envidar esforços para estabelecer o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no dia 18 de novembro, dia nacional do Conselheiro Tutelar.
eu gotaria de saber que se esta minuta for aprovada na integra conselheiro tutelar pode canditatar quantas vezes quizer melhor sem restrições.se puder como fica o art 132 do ECA.
2 Comentários:
Gostaria de saber se essa Minuta de Resolução do CONANDA, tem validade para os conselhos tutelares que já estão funcionando? Por exemplo o Artigo 25 da minuta que diz: os conselhos municipais de direito deverão envidar esforços para estabelecer o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no dia 18 de novembro, dia nacional do Conselheiro Tutelar.
eu gotaria de saber que se esta minuta for aprovada na integra conselheiro tutelar pode canditatar quantas vezes quizer melhor sem restrições.se puder como fica o art 132 do ECA.
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