GEPES

Profissionais Disponíveis para as Conferências

2011-08-31T09:31:00.003-03:00

Segue abaixo a lista dos profissionais disponíveis para realizar palestras nas Conferências Municipais.

Robson Richard Duvoisin - Joinville - 96396754 - robson.duvoisin@joinville.sc.gov.br
Gisele Taíse de Pires - Joinville - 34335123 - gitaise@yahoo.com.br
Pastor Euclides - Jaraguá do Sul - 99246338 - euclidesamaral@terra.com.br
Lilian Mara dos Santos - São Francisco do Sul - 34445690 - lilianmarasantos@yahoo.com.br
Elizabeti Sedlak - Balneário Barra do Sul - 34482902 - bemestarsocialbbs@hotmail.com
Valmir Poli - Joinville - 84192262 - valmir.poli@ig.com.br
Cleomir Sehn - Timbó - 84171750 ou 99786924 - klsc_@hotmail.com
Maria Bernadete Rodrigo - Itapoá - 34431255 ou 99940913 - asbernadete@hotmail.com

2011-08-17T10:30:00.001-03:00

CONCEITUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TEMA:
MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A
POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO
FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
DATA DE REALIZAÇÃO: 11 a 14 de Julho de 2012
LOCAL: CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF
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PARTE I
CONCEITUAÇÃO
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1 – APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se
apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos
humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos.
Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania
aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos.
O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos
da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar
Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na
necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido,
a Lei Federal 8069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” - é o
instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no
cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninas e meninos são
sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação
privilegiada de recursos públicos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no
processo de consolidação da cidadania, inserem o modelo democrático
participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas:
“A política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais
e não-governamentais, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios”. Artigo 86 do ECA
É a partir desse modelo que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e Adolescente em conjunto com os Conselhos Estaduais, Distrito
Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem
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impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de
Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e
adolescentes.
As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois
de 21 anos de Estatuto, podemos destacar avanços impulsionados por esses
espaços de construção democrática, tais como, o SINASE – Sistema Nacional
Socioeducativo, que foca a atenção no atendimento humanizador dos
adolescentes em conflito com a lei; o Plano Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e
Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância, assim como
a expansão e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares. Esses processos também serviram
de referência para a formulação de leis e normativas, de políticas e planos
setoriais nacionais, serviços e ações para a garantia dos direitos das crianças
e adolescentes.
Os princípios constitucionais do Pacto Federativo e da Democracia
Participativa são fundamentais nesta discussão. Entretanto, para sustentar
este processo descentralizador devem ser observados os aspectos da coresponsabilidade
do financiamento e da gestão.
Apesar de todos estes avanços ainda existem desafios a serem
superados e enfrentados, como a universalização de uma educação de
qualidade, da mesma forma o acesso à saúde com atenção integral e
equidade; eliminação de todas as formas de violência contra crianças e
adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e exploração
sexual e todas as formas de trabalho infantil; uma política de segurança
pública voltada para garantia do direito a vida e a integridade física, moral e
psicológica; uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento
da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e armas e
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atendimento psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas; uma
política de garantia dos direitos socioambientais das crianças e adolescentes
nas áreas de abrangência de grandes obras de desenvolvimento; uma política
que assegure a crianças e adolescentes usufruir dos investimentos das obras
da copa e das olimpíadas; uma política de acessibilidade segura às TIC -
tecnologia da informação e comunicação.
A realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de
Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a
Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes.
O Conanda e a SNPDCA (Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente), após a 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, criaram um grupo intersetorial formado por 13
Ministérios e quatro conselheiros da Sociedade Civil que a partir das 68
diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os Objetivos
Estratégicos do Plano Decenal.
Cabe agora às Conferências Municipais, Territoriais, Regionais,
Estaduais, Distrito Federal e Nacional a discussão de toda esta construção,
tendo em vista três focos principais: mobilização, implementação e
monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal.
Este processo de construção democrática conta com a participação e o
protagonismo de crianças e adolescentes em todas as etapas. Na 8ª
Conferência tivemos aproximadamente 450 adolescentes delegados
participando das discussões e deliberações. Entendemos que a presença de
crianças e adolescente nos impõe metodologia mais adequada a sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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Para consolidar a participação e protagonismo nas Conferências de
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o Conanda deliberou pela
participação dos mesmos nas comissões organizadoras das conferências
municipais, estaduais/DF e nacional.
O processo de construção coletiva a partir das Conferências Municipais,
Estaduais/Distrital para a consolidação na 9ª Conferência Nacional necessita
do envolvimento de todos os atores da sociedade que engajados e
comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e
do Plano Decenal efetivam o verdadeiro papel dos conselhos historicamente
constituídos. O CONANDA acredita nesse envolvimento e compromisso para o
fortalecimento da democracia participativa, tendo como resultado a efetivação
das políticas públicas garantindo assim os direitos humanos e a melhoria da
qualidade de vida de crianças e adolescentes do BRASIL.
Para esta tarefa, o CONANDA convoca seu Município, sua
Região, Território, seu Estado, o DF e, é claro, VOCÊ!!!
2 – OBJETIVO GERAL:
· Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a
implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal
dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
3 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
· Mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada
para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
· Articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo,
envolvendo os poderes legislativo e judiciário, no processo de
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implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes.
· Articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo,
envolvendo os poderes legislativo e judiciário, a implementação da Política
Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
· Criar mecanismos de monitoramento da Política e do Plano Decenal nas
três esferas de governo;
4 – MARCO CONCEITUAL:
Na 8ª Conferência Nacional foram deliberados os Princípios, os Eixos e as
Diretrizes para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e, partir dessa construção, o
Conanda definiu os Objetivos Estratégicos que servirão de parâmetros para as
discussões nas Conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais,
Distrito Federal e Nacional.
4.1 Definição de diretrizes, ações e atividades
As diretrizes de uma Política são as grandes linhas orientadoras. Elas
podem ser gerais e específicas. As diretrizes gerais, como o próprio nome
indica, são as linhas mestras que orientam toda a política. Já as diretrizes
específicas, são aquelas que definem um conjunto de ações a serem
realizadas por categorias, sejam elas temáticas (i.e. violência) ou de
segmentos sociais (criança e adolescente). As ações são um conjunto de
atividades que visam a implementar as diretrizes. As atividades são as
unidades de operacionalização das ações.
Exemplo: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos
Diretriz: Promover a articulação dos vários conselhos de direitos nos três
âmbitos das unidades federadas.
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Ação: Incentivar a criação de mecanismos de coordenação visando uma
ação articulada nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de
políticas sociais destinadas à criança e ao adolescente.
Atividade: Realização de Plenárias conjuntas dos vários conselhos
setoriais e de defesa de direitos visando à construção de uma plataforma de
ação articulada.
Para auxiliar nessa definição, apresentamos a seguir alguns princípios já
consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que devem nortear,
de forma transversal, as propostas de diretrizes da política nacional.
4.2 Princípios
Definir princípios para uma política pública implica, dessa maneira,
reafirmar valores que são universais para os Estados Democráticos de Direito
e traduzi-los para a política em tela.
Aqui já se introduz uma primeira característica fundamental do
conceito: princípios devem ser universais.
São princípios da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos. Esta política adota como princípio que as crianças e os adolescentes
são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sujeitos da história, de
direitos humanos e de cidadania. Isso implica no seu reconhecimento como
sujeitos, que têm condições e devem participar de decisões sobre sua vida e
na recusa de concebê-los portadores de necessidades e apenas objetos de
intervenção por parte da família, da comunidade e do Estado.
O respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais existentes. O
status “minoritário” da criança e do adolescente em relação ao adulto
circunscreve seus direitos como parte inalienável, integral e indivisível dos
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direitos humanos universais. As políticas traçadas devem ser um meio de
viabilizar o cumprimento dos direitos assegurados nas leis, normas e tratados
dos quais o Brasil é signatário.
A igualdade e respeito à diversidade. Mulheres, homens, crianças e
adolescentes são iguais em seus direitos. As crianças e adolescentes, pela
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, possuem direitos adicionais
relacionados à sua proteção integral. Apoiadas nesse princípio, as políticas de
Estado devem, necessariamente, se propor a superar as desigualdades de
gênero, étnico-raciais, de orientação sexual, deficiência, inserção social, de
situação econômica e regionais.
A universalidade dos direitos e das políticas. O princípio da
universalidade deve garantir o acesso aos direitos sociais, políticos,
econômicos, culturais e ambientais e traduzir-se em políticas permanentes
nas três esferas de governos. Deve, ainda, contrário à tradição de formular
políticas para apenas um dos vários segmentos da infância, garantir que
todos os direitos sejam extensivos para todas crianças e todos adolescentes
do país.
A equidade e justiça social. Visando a garantir o acesso igualitário aos
direitos e políticas universais em um contexto de profundas desigualdades
sociais, o Estado deve desenvolver programas e ações específicas voltadas a
grupos sociais historicamente discriminados. O foco nos desiguais para se
alcançar justiça social significa um reconhecimento dos direitos específicos
dos diferentes grupos de crianças e adolescentes.
A garantia de prioridade absoluta. É a primazia em receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias; precedência no atendimento nos
serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na
execução de políticas sociais públicas e na destinação dos recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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A descentralização político-administrativa e a municipalização.
Reafirma o princípio constitucional da configuração federada do país, em que
o município é a unidade descentralizada e autônoma de construção e
implantação de políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente. O
processo de descentralização pressupõe a distribuição clara de competências,
papéis, atribuições e responsabilidades entre as três esferas de Governo
(União, estados e municípios); a forma justa na repartição e transferências da
arrecadação tributária para assegurar a autonomia e a melhoria da receita
municipal.
Em observância ao pacto federativo, o financiamento da política de promoção,
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes deve se dar de
forma compartilhada pelas três esferas de governo, garantindo o seu cofinanciamento
.
A participação e controle social. Incorporada na normativa nacional pela
Constituição de 1988, a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas inaugura uma concepção de estado amplo do qual a
sociedade civil organizada também é parte integrante. A participação da
sociedade civil nos conselhos de direitos vem se tornando importante
instrumento de controle social e garantia de transparência dos atos do poder
público.
Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade
civil. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
preconizam que a formulação e implantação da política ocorram de forma
articulada entre o governo e a sociedade civil nas três esferas de estado,
respeitando as especificidades das competências de cada uma das partes.
Essa articulação pressupõe, ainda, a integração com os poderes legislativo e
judiciário.
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A articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas
e serviços. O ECA estabelece como linhas de ação dessa política a articulação
e a hierarquização das políticas públicas e serviços para o cumprimento dos
direitos como políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência
social em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem; prestação de
serviços tais como os de prevenção e atendimento a crianças violentadas;
serviço de localização de crianças desaparecidas; e proteção jurídico-social de
defesa dos direitos das crianças e adolescentes (artigo 87). Essa articulação e
hierarquização pressupõem, necessariamente, a intersetorialidade das
políticas.
A transparência da Gestão do Estado. A Política Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser pautada
no respeito aos princípios da administração pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência na
gestão e controle social.
4.3 Eixos Orientadores, Objetivos Estratégicos
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos
humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do
Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa,
geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do
adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
Objetivo Estratégico 1.2– Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem,
da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de
crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à
proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no
espaço de convivência familiar e Comunitária.
Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de violências e
acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de
atendimento.
Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e
adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07,
também para a educação infantil, ensino médio e superior.
Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental
no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.
Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que
garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e
contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com
promoção da equidade e inclusão social.
Objetivo Estratégico 2.1 - Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes
nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de
proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.
Objetivo Estratégico 2.2 - Erradicar a pobreza extrema e superar as iniqüidades
que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias,
por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com
justiça social.
Objetivo Estratégico 2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada
de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliacão de políticas
de segurança alimentar e nutricional.
Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas
famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e
qualificação da política de assistência social.
Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a
documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.
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Objetivo Estratégico 2.6- Priorizar e articular as ações de atenção integral a
crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
Objetivo Estratégico 2.7 – Expandir e qualificar políticas de atenção integral à
saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.
Objetivo Estratégico 2.8 - Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o
sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a
oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das
oportunidades educacionais.
Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura
afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nºs 10.639/03
11.645/08
Objetivo Estratégico 2.10 – Fomentar a interação social de crianças e adolescentes
com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade
escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.
Objetivo Estratégico 2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às
Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet, como
formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de
pessoas em desenvolvimento.
Objetivo Estratégico 2.12 - Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de
qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.
Objetivo Estratégico 2.13 - Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos
a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº 10.097/00.
Objetivo Estratégico 2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a
políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua
condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.
Objetivo Estratégico 2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a
políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de
desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com
deficiências.
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EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com
deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnicoracial,
religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano
nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.2 - Implementar políticas e programas de atenção e
reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.
Objetivo Estratégico 3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a proteção
de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres
naturais e assentamentos precários.
Objetivo Estratégico 3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de
orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais
envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.
Objetivo Estratégico 3.5 –Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso
de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como
ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças
e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.
Objetivo Estratégico 3.6 –Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em
situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.7 Definir diretrizes e implementar políticas sociais
articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.
Objetivo Estratégico 3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de
crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos
facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.
Objetivo Estratégico 3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes,
com base no Plano Nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.10 - Definir e implementar políticas e programas de
prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em
especial por homicídio.
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Objetivo Estratégico 3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de
redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de violências,
com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.
Objetivo Estratégico 3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, mediante a
regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de
justiça.
Objetivo Estratégico 3.13 - Formular diretrizes e parâmetros para estruturação e
integração de redes de atenção a crianças e adolescentes em acolhimento, bem
como de adolescentes em privação de liberdade cuja oferta de serviços considere as
diversas fases de atendimento e desligamento institucional, com ações de reinserção
familiar e comunitária.
Objetivo Estratégico 3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da
violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na
erradicação da tortura.
Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares,
objetivando a sua atuação qualificada.
Objetivo Estratégico 4.1– Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos
tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo
CONANDA.
Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de
crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a
efetivação dos seus direitos.
Objetivo Estratégico 5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia,
notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo Estratégico 5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional, de
especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo Estratégico 5.3 - Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de
responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento
de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
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EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a
participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em
especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição
peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de
gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional,
territorial, nacionalidade e opção política.
Objetivo Estratégico 6.1 - Promover o protagonismo e a participação de crianças e
adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos
processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Objetivo Estratégico 6.2 - Promover oportunidades de escuta de crianças e
adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os
envolva.
Objetivos Estratégico 6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua
diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e
controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do
adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e
a natureza vinculante de suas decisões.
Objetivo Estratégico 7.1 –Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as
políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
Objetivo Estratégico 7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em
fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e internacional
para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e
adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos
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EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas
nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização,
intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três
níveis de governo.
Objetivo Estratégico 8.1 - Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação,
coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão
do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução
orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que
não haja cortes orçamentários.
Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e
adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do
Plano Decenal, com plena execução orçamentária.
Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento
e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as
três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades
estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos
do Conanda.
Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede
de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo Estratégico 10.1 – Formular e Implementar uma política de formação
continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos
operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade
regional, cultural e étnico-racial.
Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de
monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas
de informação.
Objetivo Estratégico 11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos
institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano Decenal
dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.
Objetivo Estratégico 11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para Infância e
adolescência - Sipia, mediante a co-responsabilidade do poder público, em
articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e adolescentes.
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Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência,
aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Objetivo Estratégico 12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção
e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de
seus resultados.
Objetivo Estratégico 12.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no
campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de
políticas públicas.
Objetivo Estratégico 12.3 - Promover o intercâmbio científico, nacional e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas
relativos a crianças e adolescentes.
Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para
implementação das normativas e acordos internacionais de promoção
e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Objetivo Estratégico 13.1 - Incluir clausulas de proteção aos direitos da criança e
do adolescente nos acordos multilaterais.
Objetivo Estratégico 13.2 - Desenvolver de parcerias e cooperação técnica entre
Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e adolescente.
OBS: Esse material está disponível no site do Conanda

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4.3. Textos Orientadores:
A partir do objetivo geral “Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a
população em geral para a implementação e monitoramento da Política
Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes”, o Conanda propõe os textos abaixo para contribuir com a
reflexão.
MOBILIZAÇÃO
A mobilização social é um mecanismo legítimo de consolidação da
democracia e da participação popular, é o envolvimento não de um ou dois
indivíduos, mas da sociedade em geral em prol de um objetivo e é a
participação conjunta da comunidade, empresas, governos e organizações
sociais para o enfrentamento e a erradicação de problemas sociais, políticos e
econômicos.
Precisamos resgatar o significado democrático do poder de mobilização
da sociedade para a efetivação e garantia dos direitos humanos das crianças e
dos adolescentes. A exemplo da década de 80 quando, para a inserção e
aprovação do Artigo 227 da Constituição Federal e, a posteriori, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, foram colhidas mais de 1 milhão e meio de
assinaturas, fruto das diversas formas de mobilização social.
A mobilização ocorre quando um grupo de pessoas, uma comunidade ou
uma sociedade decide agir com um objetivo comum, buscando resultados
desejados por todos. O objetivo é levar a discussão para sociedade,
apresentando diagnósticos, informações, dados e possibilitando a construção
de novas formas de pensar sobre os direitos conquistados. Um exemplo
emblemático disso é o dia 18 de maio, que representa um marco claro de
20
uma ação mobilizadora e articuladora que impulsionou no Brasil uma
renovada consciência em relação ao tema do abuso e exploração sexual.
Portanto, são as mobilizações que possibilitam as pessoas mudarem de
hábitos e transformarem suas realidades. A exemplo disso, temos a luta dos
atores do sistema de garantias de direitos no intuito de mudar a cultura em
relação ao trabalho infantil, que se perpetua no Brasil por séculos,
sustentado por um concepção histórica e cultural que valoriza o trabalho
como uma forma de educar e construir valores desde a infância.
A articulação e mobilização tentam pautar a sociedade para transformar
os paradigmas de práticas sociais que perduram durante séculos,
especialmente no que se refere ao tratamento destinado às crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, práticas essas naturalizadas e
banalizadas, muitas vezes no entendimento de que repressão e castigos são
formas adequadas de educação e de transmissão de valores.
Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos
programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos,
respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o
que já conquistamos e, a partir da Política Nacional dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para
concretizar o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Durante esse período, a sociedade não ficou estagnada – os avanços
foram resultados do processo de mobilização social em torno da temática dos
direitos humanos de crianças e adolescentes. Agora se faz necessário rever a
caminhada e descobrir novos caminhos. Como diz Tiago de Mello: “Não
tenho caminho novo. O que tenho de novo é o jeito de caminhar”.
Podemos dizer que temos a lei mais avançada do mundo em relação aos
direitos humanos de crianças e adolescentes, inclusive copiada por outros
países. Além disso, há acordos internacionais dos quais nosso país é
21
signatário. O que nos falta então? CRIAR NOVOS CAMINHOS para a
articulação e mobilização junto aos diversos atores da sociedade e do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que esses direitos
sejam efetivamente garantidos.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, previsto no art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
ECA, foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e regulamentado
pelo Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004, em conformidade com as
Resoluções nº 105/2005 e nº 113/2006, tendo como uma de suas atribuições
buscar a integração e a articulação com os Conselhos Estaduais, do DF,
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, os
diversos Conselhos Setoriais, órgãos estaduais, do DF e municipais e
entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação
dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos em lei. Nesse intuito,
precisa resgatar seu papel de mobilização, principalmente neste momento de
construção das Políticas de Direitos Humanos e Planos Decenais nas três
esferas de governo.
Existem várias formas de mobilizar a sociedade para um tema ou um
objetivo comum. A sociedade se mobiliza por meio de campanhas na mídia,
passeatas, conferências, seminários, fóruns, audiências e atos públicos, coleta
de assinaturas e manifestações em geral. O mais importante é conhecer todas
as formas e os canais mais efetivos para realizar as ações com o objetivo de
mobilizar a sociedade em torno de uma causa – no nosso caso, a causa da
criança e do adolescente.
A Conferência é uma das formas de mobilização, a exemplo da 8ª
Conferência Nacional que resultou no diálogo e na participação de mais de 65
mil pessoas, 1/3 das quais adolescentes. A Política Nacional dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes foi debatida em 2.611 Conferências
Municipais, 260 Regionais/Territoriais e 26 Estaduais e do Distrito Federal.
22
A mobilização dos adolescentes tem sido o grande diferencial nas
Conferências. Durante o processo de mobilização que culminou na 8ª
Conferência Nacional, estima-se que houve a participação de mais de 22 mil
crianças e adolescentes. O CONANDA, dando continuidade ao processo de
mobilização e participação infanto-juvenil, deliberou, por Resolução, sobre a
presença de crianças e adolescentes nas Comissões Organizadoras das
Conferências Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
A partir da proposição dos adolescentes membros da Comissão
Organizadora da 9ª Conferência Nacional, o CONANDA deliberou pela
realização de conferências livres1 que acontecerão nos municípios envolvendo
crianças e adolescentes nos seus espaços de convivência.
Somos convocados (as) a construir juntos (as) o novo jeito de
caminhar. Precisamos ressignificar a forma de trabalhar
coletivamente, convocando Conselhos de Direitos, Conselhos
Setoriais, Fóruns, Redes, Associações, Pais e Mães, Governos,
Empresários, para a grande marcha em prol da concretização dos
Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de nosso País.
IMPLEMENTAÇÃO
Há 23 anos, a Constituição Federal de 1988 consagrou um referencial
histórico nos ideais de participação social, inserindo no cenário político da
modernidade a figura dos Conselhos Deliberativos de Políticas Públicas, como
uma reivindicação fundamental da sociedade por direitos e melhorias das
condições de vida da população.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Conanda, desde sua criação, em 1991, vem atuando em favor da formulação
e implantação de uma política para infância e adolescência no país,
1 Orientações sobre conferências livres no item 5.4.
23
empenhou-se nessa tarefa, juntamente com os Conselhos Estaduais, do DF,
Municipais, Frentes e Fóruns de Defesa, além das instituições da sociedade
civil. Resultado desta longa trajetória é hoje a política nacional dos direitos
humanos de crianças e adolescentes e um plano decenal a ser implementado
O avanço do movimento em favor dos direitos infanto-juvenis na
orientação política propositiva tem sido observado em vários níveis,
sobressaindo-se nas conferências, sendo estes espaços momentos de grande
potencial multiplicador e propositor de inúmeras deliberações. As normas que
orientam a participação da sociedade organizada na formulação das políticas
para infância e adolescência, por meio destas Conferências, foram
estabelecidas pelo regimento Interno do CONANDA.
As Conferências são instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, que
possibilitam o exercício do controle social no âmbito do poder executivo,
tendo como objetivo avaliar a situação da política de promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor as diretrizes desta
política em cada nível de governo, constituindo-se no mais importante fórum
de participação democrática da população. Sua periodicidade é estabelecida
pelo Conanda, de três em três anos, conforme Resolução nº 144. Os
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente formulam e deliberam as
políticas de promoção, proteção e defesa, com atuação independente da
esfera governamental, embora façam parte de sua estrutura e tenham
representantes do governo. Os Conselhos então são os legítimos espaços
onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais,
possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para
diferentes prioridades.
Em 2009 o Conanda convocou a 8ª Conferência Nacional dos Direitos
com o objetivo de formular a Política Nacional dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal. E agora, em 2011, convoca a 9ª
24
Conferência com o objetivo de mobilizar, implementar e monitorar a Política e
o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Mas o que é implementar e como implementar?
Faz-se necessário compreender que a implementação da Política e do
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes depende de
uma série de ações e compromissos por parte dos governos: compromisso
ético, vontade política de transformação e prioridade no investimento de
recursos públicos. Outro ponto crucial no processo de fortalecimento da
implementação da Política e do Plano Decenal está na cooperação essencial
entre governo, sociedade civil, mídia e setor empresarial, elaborada a partir
de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares
e sinérgicas.
A participação de crianças e adolescentes durante todo o processo de
implementação da Política e do Plano não pode ser esquecida. Desenvolver
um ambiente democrático, sem manipulação, que contribua para o
desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente favorece a
formação para a sua autonomia, autoconfiança e autodeterminação,
considerando que, nesta fase da vida, eles estão especialmente empenhados
na construção da sua identidade pessoal e social. Trata-se de desencadear um
processo que proporcione o amadurecimento do conceito e da prática da
cidadania na vida de crianças e adolescentes do Brasil.
Outros indicativos importantes na implementação da Política:
1. O planejamento das ações do conselho no controle social inclui o
acompanhamento e a fiscalização da implementação da Política Nacional
dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes e do plano decenal
pelo órgão gestor, Fóruns de Defesa, além das instituições de
atendimento DEFESA E PROMOÇÃO.
25
2. O Conselho deve pautar, em reuniões plenárias, a discussão,
deliberação, acompanhamento e fiscalização da execução dos objetivos,
ações e metas estabelecidas no plano decenal.
3. Incidir nas discussões sobre o PPA, a LDO e a LOA antes de seu envio
ao Legislativo.
4. A política deve estar baseada no plano decenal, e vinculada ao ciclo
orçamentário, incluindo objetivos, indicadores, cronogramas e
orçamentos claros.
5. A política precisa estar vinculada à legislação. Ao vincular a política à
lei, os objetivos da política podem ter melhor penetração e potencial de
efetivação.
6. Todo o processo necessita de monitoramento da implementação das
políticas tendo como base sistemas confiáveis de informação sobre
procedimentos rotineiros que avaliem os serviços e que monitorem a
implementação das políticas ao longo do tempo. É importante enfatizar
que esses princípios devem nortear tanto os governos federal, estadual,
DF e municipal, quanto às instituições da sociedade civil.
Finalmente, cabe lembrar que o Conanda estará, a partir de 2011,
realizando a 9ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos de Criança e do
Adolescente, que tem como objetivo mobilizar o sistema de garantia de
direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da
Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
A realização da Conferência Nacional precisa provocar um real impacto
direto na vida de crianças e adolescentes e na execução das políticas para
essa população. É muito importante que as etapas municipal/DF e estadual da
Conferência possam articular-se de forma consistente, pois é preciso avançar
na elaboração produzir políticas públicas que gerem qualidade de vida para a
população infanto-juvenil.
26
MONITORAMENTO
O monitoramento é uma das ações mais importantes no processo de
controle social. O Brasil vive inegavelmente um avanço nas políticas públicas
de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
todavia a cultura de monitoramento ainda não é uma prática. Podemos
apontar alguns fatores que dificultam a adoção deste instrumento: falta de
clareza das metas a serem atingidas por cada Programa, Projeto e Política;
diferenças ambientais e culturais e dificuldades estruturais e de recursos
financeiros e humanos que possibilitem um olhar e uma prática mais
qualificada do processo de avaliação.
Temos de ser capazes de construir caminhos criativos que nos
possibilitem uma atuação e compromisso para além das decisões das
políticas, temos de criar um ambiente social propício e integral à afirmação
dos direitos humanos de crianças e adolescentes e, principalmente, pensar
em estratégias e mecanismos de monitoramento.
Para que nosso olhar seja mais qualificado precisamos resgatar
alguns pontos importantes no processo:
· conhecer as fontes de dados existentes para que a partir delas
possamos definir os indicadores;
· definir metodologia de monitoramento e avaliação;
· ter clareza e tornar pública as metas a serem atingidas por cada
programa/política;
· definir cronograma das etapas de monitoramento e avaliação.
Ao construir nossas estratégias de monitoramento torna-se importante,
que os termos e palavras sejam claros indicando quais são as ações previstas.
Precisamos criar indicadores que possibilitem uma análise mais objetiva da
realidade. Neste sentido, os indicadores precisam ter as seguintes
27
características: ser de fácil montagem e cálculo; factíveis; aproveitar o que já
existe, determinar quantidades reais a serem medidas e analisadas, serem
transparentes e claros; serem adequados ao problema em questão; olhar
especialmente os pontos mais vulneráveis e ter de fato ligação com o temaproblema
tratado.
Todas essas características contribuem para um efetivo monitoramento
e possibilitam uma real ação alinhadora e qualificadora da Política e do Plano
Decenal. Aos municípios competem estabelecer as estratégias de
monitoramento do referido Plano, pois é imprescindível a participação de
todos os entes federados, considerando o Brasil um país de dimensões
continentais e a autonomia política-administrativa de seus entes.
Desse modo, o contexto da 9ª Conferência Nacional o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se torna o ator realmente
fundamental para articular e mobilizar a sociedade local para desenvolver
uma análise qualificada do andamento da garantia dos direitos de crianças e
adolescentes.
28
PARTE II
OPERACIONALIZAÇÃO
29
1 – DA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS
A 9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerá em
três etapas, (i) em âmbito Municipal, Regional ou Territorial, (ii) Estadual e no
Distrito Federal e (iii) Nacional. Teremos na preparação para a 9ª Conferência
Nacional as Conferências Livres Municipais de Crianças e
Adolescentes2, que ocorrerão em diversos espaços, a fim de garantir o
maior número de participação de crianças e adolescentes.
As etapas das conferências municipais/regionais/territoriais,
estaduais/DF e nacional da 9ª Conferência dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão realizadas nos períodos a seguir:
ETAPAS DETALHAMENTO PERÍODO
Conferências
Municipais,
Regionais ou
Territoriais
Por município,
individualmente, ou por
grupos de municípios de uma
mesma região/território.
De 10 de agosto até
13 de novembro de
2011
Conferências
Livres Municipais
de Crianças e de
Adolescentes
Nos Municípios conforme
realidade local (Centro de
internação, Aldeias indígenas,
Comunidades quilombolas,
Escolas públicas e
particulares, instituições de
promoção, proteção e defesa,
Assentamentos).
Antes da data
programada para a
Conferência de seu
municipio.
Conferências
Estaduais/Distrital
Cabe ao Conselho
Estadual/Distrital definir a
participação dos delegados
municipais.
De 01 de fevereiro a
15 de maio de 2012.
2 Fica facultada aos Estados a realização de Conferências Livres.
30
Conferência
Nacional
Participação definida conforme
critérios estabelecidos no item
07.
De 11 a 14 de julho
de 2012.
2 - DO RESULTADO DAS CONFERÊNCIAS
Lógica da Construção das Ações
Considerando que o Plano Nacional de Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes é constituído por cinco eixo, quais sejam: Eixo 1 - Promoção
dos Direitos de Crianças e adolescentes; Eixo 2 – Proteção e Defesa dos
Direitos; Eixo 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;
Eixo 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos e Eixo 5 – Gestão da
Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cada
município deverá encaminhar ao respectivo estado, uma ação de mobilização,
uma ação de implementação e uma ação de monitoramento para cada um dos
eixos elencados. Os estados deverão seguir a mesma lógica ao elaborarem
suas ações e encaminhá-las à Conferência Nacional.
3– DOS PARTICIPANTES DA 9ª CONFERÊNCIA NACIONAL
Os(as) participantes da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão divididos em três categorias:
1. Delegados(as) com direito a voz e voto;
2. Convidados(as) com direito a voz mas sem direito a voto;
3. Observadores(as) que acompanham as discussões sem direito a voz e
voto.
31
3.1. Dos Critérios Para Escolha dos(as) Delegados(as):
Para a participação da 9ª Conferência Nacional, o CONANDA definiu o
número de 62 (sessenta e dois) delegados(as) por Estado/DF, que devem
ser eleitos(as) na Conferência Estadual/DF, assim representados:
16 (dezesseis) adolescentes, considerando a diversidade de idade, étnico
racial, religiosa, territorial (urbano e rural), gênero, em situação de rua, em
conflito com a lei, em abrigamento, orientação sexual; sendo que destes 16
(dezesseis) necessariamente 1 (um) adolescente com deficiência e 5 (cinco)
adolescentes que contemplem as diversidades no que diz respeito a
participação de comunidades tradicionais, assentamentos e áreas rurais
(indígenas, povos da floresta, ciganos), sendo compreendido pelo menos dois
destes grupos;
6 (seis) Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantindo a paridade, sendo de municípios diferentes;
6 (seis) Conselheiros Tutelares de municípios diferentes;
4 (quatro) Conselheiros Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
garantindo a paridade;
4 (quatro) representantes de Conselhos Setoriais Municipais, a partir de sua
atuação na área da criança e do adolescente;
4 (quatro) representantes de Conselhos Setoriais Estaduais (educação,
saúde, assistência social e o quarto será definido pelo Conselho Estadual, a
partir de sua atuação na área da criança e do adolescente);
3 (três) representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de
criança e adolescente;
3 (três) representantes de órgãos estaduais de políticas de atendimento de
criança e adolescente;
2 (dois) representantes de entidades de promoção, proteção, defesa e
controle de direitos de crianças e adolescentes;
2 (dois) representantes do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
32
2 (dois) representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos
de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança e adolescente3;
1 (um) Juiz Titular da Infância e Juventude;
1 (um) Promotor de Justiça da Infância e Juventude;
1 (um) Defensor Público ou dativo da Infância que atue na Vara da
Juventude da Defensoria Pública;
1 (um) Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e
Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional;
1 Parlamentar Estadual/DF da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e
do Adolescente ou na ausência, um representante da Comissão de Direitos
Humanos;
1 (um) parlamentar municipal (vereador)
1 (um) Profissional de educação, preferencialmente professor(a) da
educação básica;
1 (um) Profissional de saúde, com atuação direta com criança e
adolescente;
1 (um) Profissional de assistência social, com atuação direta com criança e
adolescente.
Ao número fixo alocado a cada Estado, descrito no parágrafo acima,
acrescentam-se delegados adultos e adolescentes variáveis da seguinte
forma:
a) Até 50 municípios, acrescentam-se mais 2 delegados adultos e 2
delegados adolescentes;
b) De 51 municípios até 100 municípios, acrescentam-se mais 4 delegados
adultos e 4 delegados adolescentes;
3 O representante da academia deve se inscrever mediante carta de apresentação do reitor da Universidade para
representá-la na Conferência.
33
c) De 101 municípios até 200 municípios, acrescentam-se mais 8 delegados
adultos e 8 delegados adolescentes;
d) De 201 municípios até 300 municípios, acrescentam-se mais 16 delegados
adultos e 16 delegados adolescentes;
e) Mais de 300 municípios, mais acrescentam-se mais 32 delegados adultos e
32 delegados adolescentes.
As vagas acrescidas pelos critérios adotados serão destinadas da
seguinte forma: 70% para Conselhos Municipais, 20% Conselhos
Estaduais/DF e 10% Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e deverão obedecer à paridade. Os Estados e municípios devem
contemplar, em sua delegação, a diversidade quanto à raça, ao gênero, à
orientação sexual, a pessoas com deficiência e à etnia (tais como indígenas,
quilombolas e ciganos).
As vagas para os delegados(as) da 9ª Conferência Nacional
encaminhados pelas Conferências Estaduais/DF deverão respeitar os critérios
acima descritos e na ausência da representação de algum segmento, o
Estado/DF NÃO poderá compor com outra representação ficando desta forma
a vaga descoberta.
A relação de participantes com deficiência que necessitam de
atendimento especial deverá ser encaminhada ao CONANDA
IMPRETERIVELMENTE até 25 de maio de 2012, juntamente com a
relação de delegados(as) e convidados(as), observadas todas as
documentações necessárias que serão solicitadas posteriormente.
As Conferências Municipais e Estaduais/DF devem adotar os mesmos
critérios de proporcionalidade e paridade na escolha de seus(suas)
delegados(as) para a 9ª Conferência Nacional, como indicado acima.
34
Os(as) delegados)as) da Conferência Estadual/DF devem
NECESSARIAMENTE ter participado da etapa municipal, à exceção dos
conselheiros representantes dos conselhos setoriais estaduais e do
representante da frente parlamentar estadual. Os(as) delegados(as) da etapa
nacional deverão participar da Conferência Estadual/DF.
3.2. Da Participação dos Adolescentes Delegados(as)
A participação dos adolescentes na categoria de delegado(a) não deverá
restringir-se apenas aos adolescentes atendidos nos programas de
assistência, mas deverá contemplar também adolescentes representantes de
entidades, instituições e movimentos representativos dos mesmos.
Considera-se adolescente toda pessoa entre doze e dezoito anos de
idade, conforme o art. 2º da Lei Nº. 8069/1990.
A representação de delegados adolescentes não poderá ser substituída
por delegados adultos e vice-versa. Portanto, a unidade da federação que não
tiver participação de adolescentes desde o âmbito municipal, não poderá
enviar delegados adolescentes à 9ª Conferência Nacional.
As conferências municipais deverão ser precedidas de conferências
livres com crianças e adolescentes, abordando os temas que serão discutidos
durante a conferência.
Nos municípios onde não será realizada a conferência municipal, o
CMDCA será encarregado da constituição de uma comissão permanente de
adolescentes com o objetivo de legitimar a presença dos mesmos no processo
das conferências em todos os níveis.
35
3.3. Dos Delegados Natos
Os delegados na 9ª Conferência Nacional terão direito a voz e voto e
deverão ser eleitos nas Conferências estaduais/DF.
Os Conselheiros do CONANDA, titulares e suplentes, os 27 (vinte e sete)
adolescentes representantes dos Estados, e os representantes de órgãos
nacionais, indicados pelo CONANDA e 04 (quatro) representantes do Fórum
Nacional DCA são delegados natos à 9ª Conferência Nacional, com direito a
voz e voto.
3.4. Dos Suplentes dos(as) Delegados(as) Eleitos(as)
Cada unidade da federação deverá eleger suplentes até o mesmo
número dos(as) delegados(as), observada a paridade e a representação dos
segmentos. Na substituição, deverá ser observada a categoria do titular. O
suplente somente participará da 9ª Conferência na ausência do seu respectivo
titular.
A substituição do(a) delegado(a) titular pelo suplente deverá ser
comunicada oficialmente pelo Conselho Estadual/DF ao CONANDA, até o dia
29 de junho de 2012. Em nenhuma hipótese será realizada a inscrição
de delegados(as) suplentes após esta data limite para a substituição
de titular por suplente.
3.5. Dos Convidados (posteriormente o Conanda enviará orientações sobre
o custeio das despesas desta modalidade de participação).
Os Conselhos Estaduais/DF poderão indicar como convidado à
Conferência Nacional:
36
O(a) Secretário(a) de Estado do Órgão ao qual o Conselho está vinculado
administrativamente;
O(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Estadual;
Até um(a) representante por Estado, por solicitação do próprio Estado.
As indicações dos(as) convidados(as) estaduais deverão ser
encaminhadas ao CONANDA até o dia 29 de junho de 2012.
O CONANDA convidará ainda representantes de órgãos governamentais,
de entidades não-governamentais, de organismos internacionais, agências de
notícias e outros conselhos, fóruns, comitês e redes.
3.6. Dos Observadores
Poderão participar como observadores nacionais ou internacionais
pessoas com atuação relevante na política nacional dos direitos da criança e
do adolescente. Todos os custos serão de responsabilidade do observador. Os
interessados deverão encaminhar a solicitação à Comissão Organizadora até o
dia 11 de maio de 2012, no endereço eletrônico
nonaconferenciadca@gmail.com, com cópia para conanda@sdh.gov.br ou por
carta para CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, SCS – Bloco B, Quadra 09, Lote C “EDIFÍCIO
PARQUE CIDADE CORPORATE – TORRE “A” 8º andar, sala 803 – Asa Sul –
Brasília/DF – 70.308-200, que avaliará o pedido para deferir sobre a
participação do solicitante.
4. DA PREPARAÇÃO E DA OPERACIONALIZACAO DA CONFERÊNCIA
NACIONAL
A preparação e realização da Conferência serão coordenadas pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em
37
articulação com a Secretaria de Direitos Humanos – SDH/Presidência da
República.
4.1. Da Organização e mobilização das Etapas Estaduais/DF e
Municipais
A metodologia de organização e mobilização será estabelecida pelos
conselhos de direitos da criança e do adolescente, em resolução própria, em
sua esfera de atuação.
4.2. Da Preparação e da Operacionalização das etapas estaduais/DF e
Municipais
A partir da Resolução de Convocação e com base nos Referenciais e
Orientações Básicas para realização da 9ª Conferência Nacional, os conselhos
estaduais e do DF devem constituir com urgência a Comissão Organizadora do
evento, conforme deliberação da 195ª Assembléia Ordinária do Conanda,
observando a proporção de 1 (um) adolescente/criança para 2 (dois) adultos,
sendo que os adolescentes indicados pelos estados para compor a Comissão
Ampliada de Mobilização serão os representantes natos nas Comissões
Organizadoras das Conferências Estaduais.
Após a criação da comissão organizadora da conferência estadual e
estabelecidos os critérios para participação na etapa estadual/DF, os
conselhos municipais criarão suas comissões organizadoras. Estas comissões
definirão a normatização das condições de inscrição e credenciamento dos
delegados, metodologia, local e data da realização, programação e
Regimento Interno das suas conferências.
Regimento Interno é um conjunto de normas e critérios que irão
nortear os trabalhos da Conferência. Recomenda-se que no mesmo
constem os seguintes pontos: objetivo, temário, local, data, horário,
38
metodologia, quem promove e realiza a conferência, quem participa e
em que condições.
Os CMDCA podem estimular e apoiar a realização de encontros
preparatórios da conferência municipal.
Nos municípios onde não será realizada a conferência municipal ainda
assim o CMDCA será encarregado da constituição da uma comissão que terá
como objetivo escolher os representantes para a conferência regional assim
como estabelecer todos os contatos necessários com aquela comissão
organizadora (regional). Estas comissões deverão contar com a presença de
adolescentes no mesmo formato da Comissão Organizadora da 9ª Conferência
Nacional – ou seja, na proporção de 1 (uma) criança/adolescente para cada
adulto membro da comissão. Caberá ao Conselho Municipal decidir a
organicidade desta Comissão observando, entretanto as orientações básicas
deste texto sobre as conferências estaduais/DF para a nacional.
4.3. Referência da Delegação
Cada Estado participante deverá indicar para a 9ª Conferência Nacional
o(a) seu(sua) representante de referência da Delegação Estadual que
deverá ser um delegado membro do Conselho Estadual (e o seu respectivo
substituto) comunicando por meio eletrônico no e-mail
nonaconferenciadca@gmail.com com cópia para conanda@sdh.gov.br, ou
correspondência ao CONANDA até 29 de junho de 2012.
Qualquer alteração de delegados titulares e suplentes será feita pela
pessoa de referência da delegação.
Nesta fase de preparação que antecede a conferência nacional, o Conselho
Estadual deverá indicar o nome, e-mail, telefone, até o dia 25 de maio de
2012, de um (a) funcionário(a) da secretaria executiva ou conselheiro(a)
para eventuais contatos e esclarecimentos.
39
A relação dos delegados estaduais deverá ser feita por meio eletrônico
ao e-mail nonaconferenciadca@gmail.com com cópia para
conanda@sdh.gov.br, até dia 25 de maio de 2012, identificando os
delegados por categorias conforme definido no item 7.2.
4.4. Informações Adicionais
Posteriormente o CONANDA enviará as informações sobre quem será
responsável pelos gastos com transporte, alimentação e hospedagem dos
participantes da 9ª Conferência Nacional,
40
ANEXOS
1. Delegados por Unidade da Federação:
BRASIL/REGIÕ
ES E UNIDADE
DA FEDERAÇÃO
NÚMERO
DE
MUNICÍPI
OS
DELEGADOS
ADULTOS
DELEGADOS
ADOLESCENT
ES
TOTAL DE
DELEGADOS
REGIÃO NORTE 449 352 142 494
Rondônia 52 50 20 70
Acre 22 48 18 66
Amazonas 62 50 20 70
Roraima 15 48 18 66
Pará 143 54 24 78
Amapá 16 48 18 66
Tocantins 139 54 24 78
REGIÃO
NORDESTE
1.793 530 260 790
Maranhão 217 62 32 94
Piauí 223 62 32 94
Ceará 184 54 24 78
Rio Grande do
Norte
167 54 24 78
Paraíba 223 62 32 94
Pernambuco 185 54 24 78
Alagoas 102 54 24 78
Sergipe 75 50 20 70
Bahia 417 78 48 126
REGIÃO
SUDESTE
1.668 256 136 392
Minas 853 78 48 126
41
Gerais
Espírito Santo 78 50 20 70
Rio de
Janeiro
92 50 20 70
São Paulo 645 78 48 126
REGIÃO
SUL
1.188 218 128 346
Paraná 399 78 48 126
Santa Catarina 293 62 32 94
Rio Grande do
Sul
496 78 48 126
CENTROOESTE
466 210 90 300
Mato Grosso do
Sul
78 50 20 70
Mato
Grosso
141 50 20 70
Goiás 246 62 32 94
Distrito
Federal
1 48 18 66
BRASIL 5.564 1.566 756 2.322
Fontes: IBGE contagem de população 2007. Estimativa baseada na
amostragem da contagem de população do IBGE DE 2007 (0 há 18
ANOS)SEPLAN/CODEPLAN- PDAD 2004 Df - Estimativa para CRIAD 2007
baseada na população total do IBGE 2007 e no percentual da CODEPLAN
2004.
42
2. Cronograma de Atividades
Posteriormente o CONANDA enviará as informações relativas ao cronograma
de atividades para a 9ª Conferência Nacional.
3. Relatório das Conferências Estaduais /Distrital
Posteriormente o CONANDA enviará as informações relativas aos relatórios
para a 9ª Conferência Nacional.
4. Orientações para realização das Conferências Livres com
Adolescentes
APRESENTAÇÃO
O presente documento contém as informações básicas para realização das
Conferências Livres com Crianças e Adolescentes para que sejam realizadas
com eficiência e eficácia e atinjam os propósitos almejados.
O Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes é responsável
por mobilizar as instituições para a realização das Conferências Livres com
Crianças Adolescentes que devem acontecer antes das Conferências
Municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
OBJETIVOS
Os objetivos das Conferências Livres são de mobilizar e articular crianças e
adolescentes quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto da
9ª Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes e, escolher
delegados/as para participação nas Conferências Municipais. Nesse sentido, é
necessário garantir a participação de crianças e adolescentes na comissão de
organização das conferências Estaduais, do DF e Municipais.
43
CONTEXTUALIZAÇÃO
A partir das deliberações da 8ª Conferência Nacional dos Direitos de Crianças
e Adolescentes, temos a incumbência de criar mais oportunidades para que
crianças e adolescentes participem com maior efetividade do processo de
construção das Conferências relativas a seus direitos e responsabilidades.
Dessa forma, 27 (vinte e sete) adolescentes foram convidados a participar do
processo de preparação das conferências e 5 (cinco) deles/as foram
selecionados pelo próprio grupo de adolescentes para participar de toda essa
construção.
É com este espírito de maior participação e protagonismo que
convidamos os Conselhos Estaduais, do DF e Municipal dos Direitos de
Crianças e Adolescentes a mobilizar o maior número possível de crianças e
adolescentes para debater sobre seus direitos e deveres. É necessário
ressaltar que as discussões também devem levar em conta o objetivo geral da
9ª Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes “Mobilizar o
sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação
e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes”.
ORIENTAÇÕES GERAIS
Recomenda-se que as Conferências Livres sejam realizadas,
preferencialmente, em escolas para que a mobilização e articulação se faça
também no âmbito do setor de educação. E, também, em espaços de
mobilização não governamentais ou governamentais.
Sugerimos que as Conferências Livres promovam atividades
culturais/artísticas para garantir a participação efetiva de crianças e
adolescentes, considerando suas propostas de metodologia e linguagens.
44
O Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes deverá
preparar materiais para fomentar a discussão entre crianças e adolescentes
(levando em conta os materiais disponibilizados pelo site do Conanda
www.direitosdacrianca.org.br e, criar critérios para escolha dos delegados/as
considerando a diversidade de faixa etária, raça/etnia, territorial, gênero,
orientação sexual, religiosa, cultural. Soma-se a esta diversidade, a
necessidade de garantir que, pelo menos, uma criança ou adolescente com
deficiência; além de garantir a presença de, pelo menos, dois representantes
de ribeirinhos, povos da floresta, ciganos, indígenas, de assentamentos,
considerando, por óbvio, a realidade do município.
Recomenda-se que as Conferências Livres sejam realizadas em, pelo
menos, um dia e que os debates sejam iniciados com dinâmicas de
apresentação e que toda a metodologia das atividades sejam construídas com
crianças e adolescentes para a realização de oficinas, rodas de conversa,
atividades culturais, mesas com debates sempre envolvendo a participação
efetiva de crianças e adolescentes nessas mesas.
RESULTADOS DAS CONFERÊNCIAS LIVRES DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
O produto final das Conferências Livres poderá ser entregue em forma
de fotos, vídeos e demais materiais produzidos de acordo com as dinâmicas
escolhidas para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Caberá à esses Conselhos encaminhar os produtos para a
Conferência Municipal, Regional e/ou Estadual.

Resolução Conferências

2011-08-05T09:24:00.000-03:00

R E S O L U Ç Ã O Nº 001/2011

Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Estadual, Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/SC, no uso das atribuições legais e considerando a Resolução nº 145 de 16 de março de 2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a deliberação do Conselho em sua Assembléia ordinária, realizada em 14 de julho de 2011, resolve:

Art. 1º - Convocar a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de caráter deliberativo, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Art. 2º - A IX Conferência Estadual, Regional e Municipal terá como tema central: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Art. 3º - Fica instituída a Comissão Organizadora da IX Conferência Estadual com a seguinte composição: Luiz Guilherme Depiné, Camila Brdini Alves, Jocenira Waltrick, Josilane Antunes Pereira, Deborah Cristina Amorim, Denise Dela Bruna, Iza Maria do Rozario Andrade, Michelle Domit Gugik e a adolescente Aline.

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Art. 5º - Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgar as normas e diretrizes da participação de delegados em todas as etapas da Conferência.

Art. 6° - Da realização das Conferências:

§ 1° - Os Municípios e as Secretarias de Desenvolvimento Regional – SDR deverão informar as datas de realização de suas Conferências Municipais e Regionais ao CEDCA, com antecedência, para que Conselho Estadual providencie o comparecimento de um represente para acompanhar o processo.

§ 2° - Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis por convocar e organizar as Conferências Municipais, e as Secretarias de Desenvolvimento Regional são responsáveis por convocar e organizar as Conferências Regionais. As Secretarias de Desenvolvimento Regionais deverão indicar até o dia 15 de setembro de 2011, o nome, e-mail, telefone e fax, de um funcionário da Secretaria Regional para eventuais contatos e esclarecimentos.

§ 3° - Sugere-se a realização de Conferências Livres Municipais de Adolescentes que deverão ser realizadas antes das datas programadas para as Conferências Municipais, conforme a realidade local (Centro de internação, Aldeias indígenas, Comunidades quilombolas, Colégios municipais – públicos e particulares – instituições de promoção, proteção e defesa, assentamentos).

§ 4° - Dos prazos para realização das conferencias:

ETAPAS	DATA LIMITE	ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS
Conferências Municipais	Até 30 de outubro de 2011	Até 15.11.2011 para a comissão regional
Conferências Regionais	01 de novembro de 2011 até 28 de fevereiro de 2012	Até 10.03.2012 para CEDCA – Av. Mauro Ramos, 722 salas 11 e 12 CEP 88020-300 – Centro Fpolis, A/C Lidia V. Peixer e-mail cedca@sst.sc.gov.br
Conferência Estadual	28, 29 e 30 de março de 2012	Até 25.05.12 para o CONANDA
Conferência Nacional	11 a 14 de julho de 2012	Sob responsabilidade do CONANDA

Art. 7° - Das Sedes das Conferências Regionais

As conferências regionais serão realizadas nas cidades pólos das SDR, que deverão constituir uma comissão com atribuições de mobilização, articulação e organização da Conferência em seu âmbito de ação, podendo para tanto articular com municípios e entidades não governamentais.

§ 1º: Para realização das Conferências Regionais levou-se em conta a divisão político administrativa do Estado, através das Secretarias de Desenvolvimento Regional - SDR’s, (quadro abaixo):

Ordem	SDRs	Municípios
1	Araranguá	Araranguá /Balneário Arroio do Silva/ Balneário Gaivotas/ Ermo/ Jacinto Machado/ Maracajá/ Meleiro/ Morro Grande/ Passo de Torres/ Praia Grande/ Santa Rosa do Sul/ São João do Sul/ Sombrio/ Timbé do Sul/ Turvo
2	Blumenau	Blumenau/ Gaspar/ Ilhota/ Luís Alves/ Pomerode
3	Braço do Norte	Braço do Norte/ Armazém/ Grão Pará/ Rio Fortuna/ Santa Rosa de Lima/ São Ludgero/ São Martinho
4	Brusque	Brusque/ Botuverá/ Canelinha/ Guabiruba/ Major Gercino/ Nova Trento/ São João Batista/ Tijucas
5	Caçador	Caçador/ Calmon/ Lebon Régis/ Macieira/ Matos Costa/ Rio das Antas/ Timbó Grande
6	Campos Novos	Campos Novos/ Abdon Batista/ Brunópolis/ Celso Ramos/ Ibiam/ Monte Carlo/ Vargem/ Zortéa
7	Canoinhas	Canoinhas/ Bela Vista do Toldo/ Irineópolis/ Major Vieira/ Porto União/ Três Barras
8	Chapecó	Chapecó/ Águas Frias/ Caxambu do Sul/ Cordilheira Alta/ Coronel Freitas/ Guatambu/ Nova Erechim/ Nova Itaberaba/ Planalto Alegre/ Serra Alta/ Sul Brasil
9	Criciúma	Criciúma/ Cocal do Sul/ Forquilinha/ Içara/ Lauro Muller/ Morro da Fumaça/ Nova Veneza/ Orleans/ Siderópolis/ Treviso e Urussanga
10	Concórdia	Concórdia/ Alto Bela Vista/ Ipira/ Irani/ Peritiba/ Piratuba/ Presidente Castelo Branco
11	Curitibanos	Curitibanos/ Frei Rogério/ Ponte Alta do Norte/ Santa Cecília/ São Cristóvão do Sul
12	Dionísio Cerqueira	Dionísio Cerqueira/ Anchieta/ Guarujá do Sul/ Palma Sola/ Princesa/ São José do Cedro
13	Grande Florianópolis	São José/ Águas Mornas/ Angelina/ Anitápolis/ Antonio Carlos/ Biguaçu/ Florianópolis/ Governador Celso Ramos/ Palhoça/ Rancho Queimado/ Santo Amaro da Imperatriz/ São Bonifácio/ São Pedro de Alcântara
14	Ibirama	Ibirama/ Apiúna/ Dona Emma/ José Boiteux/ Lontras/ Presidente Getúlio/ Presidente Nereu/ Vitor Meirelles/ Witmarsum
15	Itajaí	Itajaí/ Balneário Camboriú/ Balneário Piçarras/ Bombinhas/ Camboriú/ Itapema/ Navegantes/ Penha/ Porto Belo
16	Itapiranga	Itapiranga/ Iporã do Oeste/ Santa Helena/ São João do Oeste/ Tunápolis
17	Ituporanga	Ituporanga/ Alfredo Wagner/ Atalanta/ Aurora/ Chapadão do Lajeado/ Imbuia/ Leoberto Leal/ Petrolandia/ Vidal Ramos
18	Jaraguá do Sul	Jaraguá do Sul/ Corupá/ Guaramirim/ Massaranduba/ Schroeder
19	Joaçaba	Joaçaba/ Água Doce/ Capinzal/ Catanduvas/ Herval Velho/ Herval d’Oeste/ Ibicaré/ Jaborá/ Lacerdópolis/ Luzerna/ Ouro/ Treze Tilhas/ Vargem Bonita
20	Joinville	Joinville/ Araquari/ Balneário Barra do Sul/ Barra Velha/ Garuva/ Itapoá/ São Francisco do Sul/ São João do Itaperiú
21	Lages	Lages/ Anita Garibaldi/ Bocaina do Sul/ Campo Belo do Sul/ Capão Alto/ Cerro Negro/ Correia Pinto/ Otacílio Costa/ Painel/ Palmeira/ Ponte Alta/ São José do Cerrito
22	Laguna	Laguna/ Garopaba/ Imaruí/ Imbituba/ Paulo Lopes
23	Mafra	Mafra/ Campo Alegre/ Itaiópolis/ Monte Castelo/ Papanduva/ Rio Negrinho/ São Bento do Sul
24	Maravilha	Maravilha/ Bom Jesus do Oeste/ Flor do Sertão/ Iraceminha/ Modelo/ Pinhalzinho/ Romelândia/ Saltinho/ Santa Terezinha do Progresso/ São Miguel da Boa Vista/ Saudades/ Tigrinhos
25	Palmitos	Palmitos/ Águas de Chapecó/ Caibi/ Cunha Porã/ Cunhataí/ Mondai/ Riqueza/ São Carlos
26	Quilombo	Quilombo/ Formosa do Sul/ Irati/ Jardinópolis/ Santiago do Sul/ União do Oeste
27	Rio do Sul	Rio do Sul/ Agrolândia/ Agronômica/ Braço do Trombudo/ Laurentino/ Rio do Oeste/ Trombudo Central
28	São Joaquim	São Joaquim/ Bom Jardim da Serra/ Bom Retiro/ Rio Rufino/ Urubici/ Urupema
29	São Lourenço do Oeste	São Lourenço D’Oeste/ Campo Erê/ Coronel Martins/ Galvão/ Jupiá/ Novo Horizonte/ São Bernardino
30	São Miguel do Oeste	São Miguel do Oeste/ Bandeirantes/ Barra Bonita/ Belmonte/ Descanso/ Guaraciaba/ Paraíso
31	Seara	Seara/ Arabutã/ Arvoredo/ Ipumirim/ Ita/ Lindóia do Sul/ Paial/ Xavantina
32	Taió	Taió/ Mirim Doce/ Pouso Redondo/ Rio do Campo/ Salete/ Santa Terezinha
33	Timbó	Timbó/ Ascurra/ Benedito Novo/ Doutor Pedrinho/ Indaial/ Rio dos Cedros/ Rodeio
34	Tubarão	Tubarão/ Capivari de Baixo/ Jaguaruna/ Pedras Grandes/ Sangão/ Treze de Maio / Gravatal
35	Videira	Videira/ Arroio Trinta/ Fraiburgo/ Iomerê/ Pinheiro Preto/ Salto Veloso/ Tangará
36	Xanxerê	Xanxerê/ Abelardo Luz/ Bom Jesus/ Entre Rios/ Faxinal dos Guedes/ Ipuaçu/ Lajeado Grande/ Marema/ Ouro Verde/ Passos Maia/ Ponte Serrada/ São Domingos/ Vargeão/ Xaxim

Art. 8° - Dos recursos e responsabilidades para a realização das Conferências

ETAPAS	RESPONSÁVEIS
Municipal	Poder Executivo Municipal
Regional	Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional
Estadual	Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Art. 9° – Dos participantes da IX Conferência nas Quatro Etapas

Os participantes da IX Conferência a ser realizadas nas quatro etapas serão divididos em três categorias:

1. Delegados(as) com direito a voz e voto;

2. Convidados(as) com direito a voz;

3. Observadores(as) para acompanhar as discussões, com direito a voz.

§ 1° - Para participar na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA definiu para o Estado de Santa Catarina o número de 92 (noventa e dois) delegados(as) que serão eleitos(as) durante a realização da Conferência Estadual, assim distribuídos:

CATEGORIA	NÚMERO
Adolescentes considerando a diversidade.	32
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente garantindo a paridade, sendo de municípios diferentes.	18
Conselheiros Tutelares de municípios diferentes	06
Conselheiros Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade	06
Representantes de Conselhos Setoriais Municipais, a partir da sua atuação na área da criança e do adolescente.	04
Representantes de Conselhos Setoriais Estaduais (educação, saúde, assistência social e o quarto será definido pelo definido pelo Conselho Estadual, a partir de sua atuação na área da criança e do adolescente).	04
Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescentes, de municípios diferentes	03
Representantes de órgãos estaduais de políticas de atendimento de crianças e adolescentes	03
Representantes de entidades de promoção, proteção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes	02
Representantes do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente	04
Representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança e adolescente[1]	02
Juiz Titular da Infância e Juventude	01
Promotor de Justiça da Infância e Juventude	01
Defensor Público	__
Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional.	01
Parlamentar Estadual da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente ou na ausência, um representante da Comissão de Direitos Humanos.	01
Parlamentar municipal (vereador)	01
Profissional de educação, preferencialmente professor (a) da educação básica.	01
Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Profissional de assistência social, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Total de Delegados	92

§ 2° - Para participação na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CEDCA definiu o número de 576 delegados que serão eleitos durante a realização da etapa regional, assim distribuídos:

CATEGORIA	NÚMERO POR SDR
Adolescentes considerando a diversidade de idade, étnico racial, religiosa, territorial (urbano e rural), gênero, em situação de rua, em conflito com a lei, em abrigamento, orientação sexual, sendo de municípios diferentes.	02
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente garantindo a paridade, sendo de municípios diferentes.	02
Conselheiros Tutelares de municípios diferentes	01
Representantes de Conselhos Setoriais Municipais, a partir da sua atuação na área da criança e do adolescente.	01
Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescentes, de municípios diferentes	01
Representantes de entidades de promoção, proteção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes	01
Representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança e adolescente	01
Juiz Titular da Infância e Juventude	01
Promotor de Justiça da Infância e Juventude	01
Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional.	01
Parlamentar municipal (vereador)	01
Profissional de educação, preferencialmente professor (a) da educação básica.	01
Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Profissional de assistência social, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Total	16

§ 3° - Para participação na IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, etapa regional serão eleitos, durante a realização da etapa municipal, delegados assim distribuídos:

CATEGORIA	NÚMERO POR SDR
Adolescentes considerando a diversidade de idade, étnico racial, religiosa, territorial (urbano e rural), gênero, em situação de rua, em conflito com a lei, em abrigamento, orientação sexual, sendo de municípios diferentes.	06
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente garantindo a paridade, sendo de municípios diferentes.	04
Conselheiros Tutelares de municípios diferentes	03
Representantes de Conselhos Setoriais Municipais, a partir da sua atuação na área da criança e do adolescente.	04
Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescentes, de municípios diferentes	02
Representantes de entidades de promoção, proteção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes	02
Representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança e adolescente	02
Juiz Titular da Infância e Juventude	01
Promotor de Justiça da Infância e Juventude	01
Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional.	01
Parlamentar municipal (vereador)	02
Profissional de educação, preferencialmente professor (a) da educação básica.	01
Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Profissional de assistência social, com atuação direta com criança e adolescente.	01
Total de Delegados	31

§ 3° - Da Participação dos Delegados na Etapa Estadual

A participação dos delegados na etapa estadual será em número de 576, sendo, 504 adultos e 72 adolescentes e serão eleitos durante a realização das Conferências Regionais, devendo os candidatos terem sido indicados como Delegados na etapa municipal.

§ 4° - Dos Delegados Natos

Os Conselheiros do CEDCA, titulares e suplentes são delegados natos à IX Conferência Estadual, com direito à voz e voto.

§ 5° - Dos Suplentes de Delegados

Cada Conferência Regional deverá eleger suplentes até o mesmo número dos delegados, observada a paridade e a representação dos segmentos. Na substituição, será observada a categoria do titular. O suplente só participará da IX Conferência Estadual na ausência do respectivo titular.

A substituição do delegado titular pelo suplente deverá ser comunicada oficialmente pela comissão organizadora regional ao Conselho Estadual, até o dia 10 de março de 2012. Em nenhuma hipótese será feito o credenciamento de delegados suplentes após a data limite.

§ 6° - Da Participação dos Adolescentes

A participação dos adolescentes na categoria de delegado não deverá restringir-se apenas aos adolescentes atendidos nos programas de assistência social, mas deverá contemplar também adolescentes representantes de grêmios, escolas, pastorais e movimentos sociais.

A representação de delegados adolescentes não poderá ser substituída por delegados adultos e vice-versa. O adolescente que não tiver participado nas etapas municipais e regionais não poderá ser delegado na etapa estadual.

§ 7° - Da Participação dos Delegados na Etapa Nacional

A delegação de Santa Catarina na etapa nacional terá um número de 92, sendo 60 adultos e 32 adolescentes e serão eleitos durante a realização da Conferência Estadual, devendo os candidatos terem sidos indicados como delegados nas etapas municipais e regionais. Os delegados da etapa nacional deverão participar da conferência estadual.

Art. 10 – Do Regimento Interno

Cada conferência deverá contar com um Regimento Interno, cuja proposta preliminar deverá ser elaborada pela Comissão Organizadora e aprovado no início da Conferência pelo plenário. Regimento Interno é um conjunto de normas e critérios que irão nortear os trabalhos da Conferência. Recomenda-se que no mesmo constem os seguintes pontos: objetivo, temário, local, data, horário, metodologia, quem promove e realiza a conferência, quem participa e em que condições.

Art. 11 – Referência da Delegação.

As Comissões Organizadoras Regionais deverão indicar ao CEDCA até 10 de março de 2012 um(a) representante delegado(a) de referência da delegação regional. Qualquer alteração de delegados titulares e suplentes será feita pela pessoa de referência da delegação.

A relação dos delegados regionais deverá ser feita por meio eletrônico ao e-mail cedca@sst.sc.gov.br, até dia 10 de março de 2012, identificando os delegados por categorias conforme definido no art. 12.

Art. 12 - Objetivo da Conferência:

Mobilizar, implementar e monitorar a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 13 - Apresentação e Contextualização

A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos. Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos.

O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido, na Lei Federal 8069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” - é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninas e meninos são sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de consolidação da cidadania, inserem o modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas:

“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Artigo 86 do ECA.

É a partir desse modelo que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em conjunto com os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem impulsionando um processo que visa articular os atores do Sistema de Garantia dos Direitos para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto, podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como, o SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo, que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei; o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância, assim como a expansão e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares. Esses processos também serviram de referência para a formulação de leis e normativas, de políticas e planos setoriais nacionais, serviços e ações para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Os princípios constitucionais do Pacto Federativo e da Democracia Participativa são fundamentais nesta discussão. Entretanto, para sustentar este processo descentralizador devem ser observados os aspectos da coresponsabilidade do financiamento e da gestão.

Apesar de todos estes avanços ainda existem desafios a serem superados e enfrentados, como a universalização de uma educação de qualidade, da mesma forma o acesso à saúde com atenção integral e equidade; eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e exploração sexual e todas as formas de trabalho infantil; uma política de segurança pública voltada para garantia do direito a vida e a integridade física, moral e psicológica; uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e armas e atendimento psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas; uma política de garantia dos direitos socioambientais das crianças e adolescentes nas áreas de abrangência de grandes obras de desenvolvimento; uma política que assegure a crianças e adolescentes usufruir dos investimentos das obras da copa e das olimpíadas; uma política de acessibilidade segura às TIC - tecnologia da informação e comunicação.

A realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conanda e a SNPDCA (Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente), após a 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da Sociedade Civil que a partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os Objetivos Estratégicos do Plano Decenal.

Cabe agora às Conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional a discussão de toda esta construção, tendo em vista três focos principais: mobilização, implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal.

Este processo de construção democrática conta com a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes em todas as etapas. Na 8ª Conferência tivemos aproximadamente 450 adolescentes delegados participando das discussões e deliberações. Entendemos que a presença de crianças e adolescente nos impõe metodologia mais adequada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Para consolidar a participação e protagonismo nas Conferências de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o Conanda deliberou pela participação dos mesmos nas comissões organizadoras das conferências municipais, estaduais/DF e nacional.

O processo de construção coletiva a partir das Conferências Municipais, Estaduais/Distrital para a consolidação na 9ª Conferência Nacional necessita do envolvimento de todos os atores da sociedade que engajados e comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal efetivam o verdadeiro papel dos conselhos historicamente constituídos. O CONANDA acredita nesse envolvimento e compromisso para o fortalecimento da democracia participativa, tendo como resultado a efetivação das políticas públicas garantindo assim os direitos humanos e a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes do BRASIL.

Para esta tarefa, o CONANDA e o CEDCA/SC convocam seu Município, sua Região e, é claro, VOCÊ!!!

Art. 14 - OBJETIVO GERAL:

Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 15 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário, no processo de implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário, a implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Criar mecanismos de monitoramento da Política e do Plano Decenal nas três esferas de governo.

Art. 16 - MARCO CONCEITUAL:

Na 8ª Conferência Nacional foram deliberados os Princípios, os Eixos e as Diretrizes para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e, partir dessa construção, o Conanda definiu os Objetivos Estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas Conferências Municipais, Territoriais, Regionais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional.

§ 1° - Definição de diretrizes, ações e atividades

As diretrizes de uma Política são as grandes linhas orientadoras. Elas podem ser gerais e específicas. As diretrizes gerais, como o próprio nome indica, são as linhas mestras que orientam toda a política. Já as diretrizes específicas, são aquelas que definem um conjunto de ações a serem realizadas por categorias, sejam elas temáticas (i.e. violência) ou de segmentos sociais (criança e adolescente). As ações são um conjunto de atividades que visam a implementar as diretrizes. As atividades são as unidades de operacionalização das ações.

Exemplo: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Diretriz: Promover a articulação dos vários conselhos de direitos nos três âmbitos das unidades federadas.

Ação: Incentivar a criação de mecanismos de coordenação visando uma ação articulada nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas sociais destinadas à criança e ao adolescente.

Atividade: Realização de Plenárias conjuntas dos vários conselhos setoriais e de defesa de direitos visando à construção de uma plataforma de ação articulada.

Para auxiliar nessa definição, apresentamos a seguir alguns princípios já consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que devem nortear, de forma transversal, as propostas de diretrizes da política nacional.

Art. 17 – Princípios

Definir princípios para uma política pública implica, dessa maneira, reafirmar valores que são universais para os Estados Democráticos de Direito e traduzi-los para a política em tela.

Aqui já se introduz uma primeira característica fundamental do conceito: princípios devem ser universais.

São princípios da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:

§ 1° - O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Esta política adota como princípio que as crianças e os adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sujeitos da história, de direitos humanos e de cidadania. Isso implica no seu reconhecimento como sujeitos, que têm condições e devem participar de decisões sobre sua vida e na recusa de concebê-los portadores de necessidades e apenas objetos de intervenção por parte da família, da comunidade e do Estado.

§ 2° - O respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais existentes. O status “minoritário” da criança e do adolescente em relação ao adulto circunscreve seus direitos como parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. As políticas traçadas devem ser um meio de viabilizar o cumprimento dos direitos assegurados nas leis, normas e tratados dos quais o Brasil é signatário.

§ 3° - A igualdade e respeito à diversidade. Mulheres, homens, crianças e adolescentes são iguais em seus direitos. As crianças e adolescentes, pela condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, possuem direitos adicionais relacionados à sua proteção integral. Apoiadas nesse princípio, as políticas de Estado devem, necessariamente, se propor a superar as desigualdades de gênero, étnico-raciais, de orientação sexual, deficiência, inserção social, de situação econômica e regionais.

§ 4° - A universalidade dos direitos e das políticas. O princípio da universalidade deve garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais e traduzir-se em políticas permanentes nas três esferas de governo. Deve, ainda, contrário à tradição de formular políticas para apenas um dos vários segmentos da infância, garantir que todos os direitos sejam extensivos para todas crianças e todos adolescentes do país.

§ 5° - A equidade e justiça social. Visando a garantir o acesso igualitário aos direitos e políticas universais em um contexto de profundas desigualdades sociais, o Estado deve desenvolver programas e ações específicas voltadas a grupos sociais historicamente discriminados. O foco nos desiguais para se alcançar justiça social significa um reconhecimento dos direitos específicos dos diferentes grupos de crianças e adolescentes.

§ 6° - A garantia de prioridade absoluta. É a primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

§ 7° - A descentralização político-administrativa e a municipalização. Reafirma o princípio constitucional da configuração federada do país, em que o município é a unidade descentralizada e autônoma de construção e implantação de políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente. O processo de descentralização pressupõe a distribuição clara de competências, papéis, atribuições e responsabilidades entre as três esferas de Governo (União, estados e municípios); a forma justa na repartição e transferências da arrecadação tributária para assegurar a autonomia e a melhoria da receita municipal.

Em observância ao pacto federativo, o financiamento da política de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes deve se dar de forma compartilhada pelas três esferas de governo, garantindo o seu cofinanciamento.

§ 8° - A participação e controle social. Incorporada na normativa nacional pela Constituição de 1988, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas inaugura uma concepção de estado amplo do qual a sociedade civil organizada também é parte integrante. A participação da sociedade civil nos conselhos de direitos vem se tornando importante instrumento de controle social e garantia de transparência dos atos do poder público.

§ 9° - Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam que a formulação e implantação da política ocorram de forma articulada entre o governo e a sociedade civil nas três esferas de estado, respeitando as especificidades das competências de cada uma das partes.

Essa articulação pressupõe, ainda, a integração com os poderes legislativo e judiciário.

§ 10 - A articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços. O ECA estabelece como linhas de ação dessa política a articulação e a hierarquização das políticas públicas e serviços para o cumprimento dos direitos como políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem; prestação de serviços tais como os de prevenção e atendimento a crianças violentadas; serviço de localização de crianças desaparecidas; e proteção jurídico-social de defesa dos direitos das crianças e adolescentes (artigo 87). Essa articulação e hierarquização pressupõem, necessariamente, a intersetorialidade das políticas.

§ 11 - A transparência da Gestão do Estado. A Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser pautada no respeito aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência na gestão e controle social.

Art. 18 - Além dos princípios temos os Eixos Orientadores, Diretrizes e Objetivos Estratégicos. É a partir deles que vamos trabalhar as propostas das conferencias, preenchendo o quadro abaixo:

QUADRO SINTESE DAS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA

EIXO 1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Diretriz 01 – Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Objetivos Estratégicos	Propostas
1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
1.2 – Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
1.3 – Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e comunitária.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
1.4 – Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes com base do ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
1.6 – Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretrizes 02 – Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
Objetivos Estratégicos	Propostas
2.1 – Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.2 – Erradicar a pobreza extrema e superar as iniqüidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com justiça social.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.6 – Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.7 – Expandir e qualificar política de atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.8 – Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.9 – Implementar na educação básica o ensino da cultura afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimento as Leis n°s 10.639/03 e 11.645/08	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.10 – Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantindo sua inclusão no currículo da educação básica.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet, como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.12 – Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.13 – Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei n° 10.097/00.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03 – Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Objetivos Estratégicos	Propostas
3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.2 – Implementar políticas e programas de atenção e reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.5 – Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11.343/06, bem como ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.6 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.7 – Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitados pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.	Mobilização
	Implementação
	Mobilização
3.10 – Definir e implementar políticas e programas de prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da revisão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.13 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes integradas de atendimento de crianças e adolescentes egressos do sistema sócio-educativo e do acolhimento institucional.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
Objetivos Estratégicos	Propostas
4.1 – Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
Objetivos Estratégicos	Propostas
5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional, de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
5.3 – Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Eixo 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes
Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
Objetivos Estratégicos	Propostas
6.1 – Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
6.2 – Promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Eixo 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos
Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.
Objetivos Estratégicos	Propostas
7.1 – Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento

Eixo 5 – Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes
Diretriz 08 – Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo.
Objetivos Estratégicos	Propostas
8.1 – Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.
Objetivos Estratégicos	Propostas
9.1 – Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de co-financiamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e Adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do CONANDA.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivos Estratégicos	Propostas
10.1 – Formular e Implementar uma política de formação continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo CONANDA, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.
Objetivos Estratégicos	Propostas
11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional de do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para Infância e adolescência – SIPIA, mediante a co-responsabilidade do poder público, em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Objetivos Estratégicos	Propostas
12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
12.2 – Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
12.3 – Promover o intercâmbio científico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas relativos a crianças e adolescentes.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
Objetivos Estratégicos	Propostas
13.1 – Inclui clausulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordo multilaterais.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento
13.2 – Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança.	Mobilização
	Implementação
	Monitoramento

Art. 19 – Informações Adicionais

I) As diárias e translado dos(as) delegados(as) representantes de cada região eleitos para a etapa estadual estarão à cargo dos municípios e respectivas SDRs.

II) A hospedagem e passagens dos delegados estaduais participantes na etapa nacional estarão à cargo do Estado.

III) O Estado custeará as despesas com a alimentação para todos(as) os(as) participantes após a abertura oficial até o encerramento da conferência (almoço, lanche e jantar).

O CEDCA propõe a realização de reunião preparatória com todos os delegados das Regionais no sentido de orientá-los para uma participação qualificada nos debates dos grupos e com clareza nas deliberações. Como as delegações serão compostas também por adolescentes é muito importante que os mesmos participem desse processo preparatório para que sejam inseridos na delegação, valorizando, dessa forma, suas opiniões, apropriação do debate político, bem como oportunizando a vivência desse processo numa atuação mais propositiva e participativa.

Art. 20 – Relatório da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Relatório das Conferências Regionais deverão contemplar os seguintes itens:

I – Região e municípios que à compõe;

II – Data e local da realização;

III – Introdução (descrever de forma sucinta como foi a preparação e realização da conferência regional incluindo a preparação dos adolescentes);

IV – Desenvolvimentos dos trabalhos: (durante o processo de realização da Conferência);

V – Análise do processo (aspectos positivos, negativos, entraves, sugestões, e recomendações)

VI – Quadro Síntese das Deliberações da Conferência, apresentado no art. 18, sendo que cada regional poderá aprovar 2 deliberações por diretriz (26) ou objetivos estratégicos (110).

VII – Relação dos Delegados eleitos na etapa regional (constando o número de documento de identidade).

VIII – Participantes da Conferência Regional

REPRESENTAÇÃO	Nº total de participantes nas conferências regionais
Adolescentes considerando a diversidade de idade, étnico racial, religiosa, territorial (urbano e rural), gênero, em situação de rua, em conflito com a lei, em abrigamento, orientação sexual.
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselheiros Tutelares
Representantes de Conselhos Setoriais Municipais, a partir da sua atuação na área da criança e do adolescente.
Representantes de órgãos municipais de políticas de atendimento de criança e adolescentes, de municípios diferentes
Representantes de entidades de promoção, proteção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes
Representantes de Universidades[2], desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança e adolescente, com indicação expressa do reitor
Juiz Titular da Infância e Juventude
Promotor de Justiça da Infância e Juventude
Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional.
Parlamentar municipal (vereador)
Profissional de educação, preferencialmente professor (a) da educação básica.
Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente.
Profissional de assistência social, com atuação direta com criança e adolescente.

IX – Anexar os relatórios das Conferências Municipais.

Art. 21 – Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 22 – A presente Resolução 01/2011 entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis (SC), 14 de julho de 2011

Coordenadora Geral do CEDCA.

[1] O representante de academia deve se inscrever mediante carta de apresentação do reitor da Universidade para representá-la na Conferência.

[2] O representante de academia deve se inscrever mediante carta de apresentação do reitor da Universidade para representá-la na Conferência.

Cartilha sobre Bullying

2011-06-14T10:12:00.003-03:00

Segue link sobre Bullying.

www.megaupload.com/?d=GQB9AH17

Conferências Criança e Adolescente - CONANDA 2011

2011-06-08T10:49:00.000-03:00

O Diário Oficial da União – DOU publicou hoje a Resolução Nº 144. A Resolução modifica o RI – Regimento Interno do CONANDA – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente em seu Inciso IV do Artigo 12. O referido inciso determinava a realização da Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos, logo determinava a realização da conferencia Nacional agora, em 2011.
Na prática foi adiada a conferencia Nacional. Nada obriga que os Estados membros da Federação também modifiquem seus calendários pois não há impedimentos para a manutenção nos Estados dos caledários estaduais hoje existente. Entretanto possívelmente a maioria dos Estados deve optar por acompanhar o calendário nacional.
Voce militante do Movimento de Defesa dos Humanos da Criança e do Adolescente deve estar atendo ao debate em seu Estado. È o seu Conselho Estadual que vai tornar necessário ou não que em sua cidade o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente modifique sua agenda. Lembrando sempre que o município tem automomia para realizar suas conferencias sempres que a realidade local assim o determinar.

RESOLUÇÃO No- 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso das atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 192ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º - Alterar o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - convocar, ordinariamente, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e deliberar a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FEITOSA DA SILVA

Prêmio Itaú - Unicef

2011-06-08T10:41:00.000-03:00

Prêmio Itaú-Unicef

Comunicado importante!!!
Inscrições prorrogadas até 15 de junho

Mobilize sua região a participar.
Você estará contribuindo para que as organizações do seu
Estado tenham mais visibilidade e
reconhecimento nacional.

Regulamento e ficha de inscrição disponíveis no site

http://www.premioitauunicef.org.br

nas agências do Banco Itaú e nos escritórios do Unicef

Mais informações: 0800 701 7104
De segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas

Seguem algumas fotos do Curso de Capacitação

2011-05-09T11:42:00.000-03:00

2011-05-09T11:40:00.000-03:00

2011-05-09T11:38:00.000-03:00

2011-05-09T11:37:00.000-03:00

2011-05-09T11:25:00.001-03:00

2011-05-09T11:24:00.000-03:00

Pessoal do GEPES e dos Municípios,

ENCAMINHAMOS EDITAL DA SEC DIR HUMANOS PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO E
QUEM SABE ALGUM PROJETO PARA NOSSA REGIÃO. NÃO DEIXEM DE DAR UMA LIDA. É
MUITO IMPORTANTE.

http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/04/edital-de-chamada-publica-no-01-2011-sdh-pr

2011-05-02T09:56:00.000-03:00

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos
humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e
do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial,
religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do
adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
Objetivo Estratégico 1.2– Desenvolver ações voltadas à preservação da
imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à
proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no
espaço de convivência familiar e Comunitária.
Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de
violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições
de atendimento.
Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e
adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07,
também para a educação infantil, ensino médio e superior.
Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade
socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e
adolescentes.
1
Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade
que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas
famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da
diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
Objetivo Estratégico 2.1 - Priorizar a proteção integral de crianças e
adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive
com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.
Objetivo Estratégico 2.2 - Erradicar a pobreza extrema e superar as iniqüidades
que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias,
por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade,
com justiça social.
Objetivo Estratégico 2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação
adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliacão
de políticas de segurança alimentar e nutricional.
Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas
famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e
qualificação da política de assistência social.
Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a
documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias.
Objetivo Estratégico 2.6- Priorizar e articular as ações de atenção integral a
crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
Objetivo Estratégico 2.7 – Expandir e qualificar políticas de atenção integral à
saúde de crianças, adolescentes e suas famílias.
Objetivo Estratégico 2.8 - Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o
sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo
progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar,
dos espaços e das oportunidades educacionais.
Objetivo Estratégico 2.9: Implementar na educação básica o ensino da cultura
afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de nºs 10.639/03
11.645/08
Objetivo Estratégico 2.10 – Fomentar a interação social de crianças e
adolescentes com deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na
comunidade escolar, garantido sua inclusão no currículo da educação básica.
2
Objetivo Estratégico 2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às
Tecnologias de Informação e Comunicação e à navegação segura na Internet,
como formas de efetivar seu direito à comunicação, observando sua condição
peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Objetivo Estratégico 2.12 - Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de
qualidade, integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes a partir dos 16 anos, de acordo com a legislação
vigente.
Objetivo Estratégico 2.13 - Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14
anos a programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº
10.097/00.
Objetivo Estratégico 2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a
políticas culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem
sua condição peculiar de desenvolvimento e potencial criativo.
Objetivo Estratégico 2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a
políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de
desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com
deficiências.
EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus
direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas
com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural,
étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção
política.
Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes
à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do
Plano nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.2 - Implementar políticas e programas de atenção e
reabilitação de crianças e adolescentes acidentados.
Objetivo Estratégico 3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a
proteção de crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades,
desastres naturais e assentamentos precários.
3
Objetivo Estratégico 3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de
orientação e de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais
envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual.
Objetivo Estratégico 3.5 –Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao
uso de drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como
ampliar, articular e qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a
crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas.
Objetivo Estratégico 3.6 –Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em
situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.7 Definir diretrizes e implementar políticas sociais
articuladas que assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes em situação de rua.
Objetivo Estratégico 3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de
crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos
facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação.
Objetivo Estratégico 3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes,
com base no Plano Nacional temático.
Objetivo Estratégico 3.10 - Definir e implementar políticas e programas de
prevenção e redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em
especial por homicídio.
Objetivo Estratégico 3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação
de redes integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de
violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade no
atendimento.
Objetivo Estratégico 3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e
serviços para atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da
revisão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, observadas as
responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.
Objetivo Estratégico 3.13 - Formular diretrizes e parâmetros para estruturação
de redes integradas de atendimento de crianças e adolescentes egressos do
sistema sócio-educativo e do acolhimento institucional.
Objetivo Estratégico 3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da
violência institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na
erradicação da tortura.
4
Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares,
objetivando a sua atuação qualificada.
Objetivo Estratégico 4.1– Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos
tutelares em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos
pelo CONANDA.
Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de
crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para
a efetivação dos seus direitos.
Objetivo Estratégico 5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia,
notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo Estratégico 5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional,
de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo Estratégico 5.3 - Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de
responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o
enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a
participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em
especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição
peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de
gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional,
territorial, nacionalidade e opção política.
Objetivo Estratégico 6.1 - Promover o protagonismo e a participação de crianças e
adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos
processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas.
Objetivo Estratégico 6.2 - Promover oportunidades de escuta de crianças e
adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que
os envolva.
5
Objetivos Estratégico 6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua
diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas
opiniões.
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e
controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do
adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador
e a natureza vinculante de suas decisões.
Objetivo Estratégico 7.1 –Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e
do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar
as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
Objetivo Estratégico 7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em
fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e
internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de
crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da
Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos,
descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e coresponsabilidade
dos três níveis de governo.
Objetivo Estratégico 8.1 - Estabelecer mecanismos e instâncias para a
articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de
governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução
orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo
que não haja cortes orçamentários.
Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e
adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações
do Plano Decenal, com plena execução orçamentária.
6
Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento
e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre
as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades
estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e
normativos do Conanda.
Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na
rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.
Objetivo Estratégico 10.1 – Formular e Implementar uma política de formação
continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos
operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade
regional, cultural e étnico-racial.
Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de
monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de
sistemas de informação.
Objetivo Estratégico 11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos
institucionais de monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo
orçamento.
Objetivo Estratégico 11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para
Infância e adolescência - Sipia, mediante a co-responsabilidade do poder público,
em articulação com outras bases de dados nacionais sobre crianças e
adolescentes.
Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a
adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Objetivo Estratégico 12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão
pública de seus resultados.
Objetivo Estratégico 12.2 - Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no
campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de
políticas públicas.
Objetivo Estratégico 12.3 - Promover o intercâmbio científico, nacional e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas
relativos a crianças e adolescentes.
7
Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para
implementação das normativas e acordos internacionais de
promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Objetivo Estratégico 13.1 - Incluir clausulas de proteção aos direitos da criança
e do adolescente nos acordos multilaterais.
Objetivo Estratégico 13.2 - Desenvolver de parcerias e cooperação técnica
entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e
adolescente.

2011-04-13T10:21:00.000-03:00

2011-04-08T10:38:00.008-03:00

CONVITE

Curso de Capacitação

Data: 28/04

Horário: 08:30h às 16:00h

Local: Auditório da AMVALI – (Associação dos Municípios do Vale do Itapocú)

endereço: Rua Arthur Gunz – nº88 – Jaraguá do Sul.

Tema: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: atribuições e estratégias para atuação nos municípios.

Ministrante: - Maria Teresa Soares, Assistente Social, Presidente do CMDCA de Joinville nas gestões de 1995 -1996 e secretária executiva de 1992 – 2001.

Outras Participações:

- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conferências 2011 e metas do CEDCA.

- Inscrições e participação no CONGRESSUL.

Inscrições: serão disponibilizadas 4 vagas por município, sendo 2 para conselheiros de direitos e 2 para conselheiros tutelares.

Telefone: (47) 4009-7996 – horário: 08:00h – 12:00h, falar com Camila.

Email: esp7ga@joinville.udesc.br

click aqui para fazer o download da ficha de incrição.

GRUPO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS E SOCIAIS – RELATO DE EXPERIÊNCIA

2011-02-16T11:34:00.011-02:00

Debora Jaensch¹, Lourdes Salette Cezari de Aquino², Rosangela Maria Queiróz e Silva², Humberto Correa Gonçalves Junior³, Valmir Poli³, Julio Miranda Pureza

Resumo

O presente trabalho descreve algumas ações vivenciadas na execução do Projeto de Extensão GEPES - Grupo de Estudos em Políticas Educacionais e Sociais, desenvolvido pela UDESC Joinville em parceria com o GRADCIA - Grupo Regional de Articulação de Ações em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo objetivo principal é proporcionar aos Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares dos Municípios da Macrorregião de Joinville oportunidades de articulação, mobilização, capacitação e troca de experiências, fortalecendo as organizações locais para uma participação ativa nos Conselhos Municipais.

Palavras chave: criança e adolescente, direitos fundamentais, conselhos municipais, articulação.

Introdução

No Brasil, para falar nos direitos da criança e do adolescente, é necessário destacar o Estatudo da Criança e do Adolescente, Lei Federal número 8.069, de 13 de julho de 1990. Este documento tem na Doutrina da Proteção Integral o norte de uma nova fase na trajetória histórica da infância e juventude brasileiras, em seqüência à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU, aprovada em 1989, que representou o clamor internacional por melhores condições à infância e à adolescência.

A década de 80, no Brasil, foi marcada por um amplo processo de lutas dos movimentos sociais, pela democratização da sociedade e pela conquista de direitos sociais como moradia, saúde, escola, culminando com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Três artigos da Constituição são reservados especificamente à família, à criança e ao adolescente: os de números 226, 227 e 228, dentre os quais o de interesse específico neste trabalho é o artigo 227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito , à liberdade e à convivência familiar e comunitária; além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Neste artigo está expressa a “responsabilidade compartilhada”, na qual cabe à família, ao Estado e à sociedade promover e zelar pelos direitos da população infanto-juvenil, de tal modo que a prioridade absoluta deve ser garantida em todos os âmbitos da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente vem justamente regulamentar este artigo da Constituição, trazendo em seu bojo alguns princípios como:

Art. 87 – São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

...

VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Neste contexto, destaca-se a municipalização do atendimento e a mobilização da sociedade, com foco nas políticas públicas, como meio de concretização e garantia dos direitos fundamentais. BOBBIO (1992), ressalta que é no espaço da sociedade organizada que se formam as demandas que se dirigem ao sistema político, às quais esse sistema tem o dever de responder. É na perspectiva da participação da sociedade civil na definição, na implementação e no controle das políticas públicas, que o Estatuto traz seus pilares sociais: os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares e os Fundos para a Infância e Adolescência.

Este novo olhar para a criança e o adolescente representa um grande desafio a ser aprendido e implementado por todos: família, sociedade e Estado. Prioridade absoluta, sujeitos de direitos, participação da sociedade na proposição de políticas públicas, democracia representativa, município como base do atendimento, são novos conceitos que devem entrar no dia a dia dos profissionais, das instituições, dos órgãos públicos, dos poderes executivos, legislativos e judiciários.

Dentro desta perspectiva, o GRADCIA é constituído por conselheiros municipais, profissionais das diversas áreas sociais, dirigentes de entidades, representantes de órgãos públicos e voluntários, que se articulam para manter sempre presente a necessidade de se observar o princípio da “ prioridade absoluta” e da “proteção integral” no trato com a causa da população infanto-juvenil.

É para contribuir neste processo de discussão, estudos, qualificação e articulação que, em 1997, nasce o GRADCIA - Grupo Regional de Ações em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo inicial (conforme resolução do CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) de mobilizar e realizar a Primeira Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em função da experiência positiva e da necessidade de um grupo regional em prol da divulgação e implementação do Estatuto, o GRADCIA passou a ser um canal permanente de articulação e troca de experiências entre os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares dos Municípios da Macrorregião de Joinville, em Santa Catarina.

METODOLOGIA DO PROJETO

Com o objetivo de apoiar, fortalecer e dar um suporte institucional ao GRADCIA, foi criado em 2002 no Centro de Ciências Tecnológicas – CCT, da UDESC, em Joinville, o Projeto de Extensão “Grupo de Estudos em Políticas Educacionais e Sociais – GEPES”, com ênfase numa proposta de atuação multidisciplinar e voltada a participação dos agentes sociais dos municípios abrangidos pela AMUNESC – Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina e da AMVALI – Associação de Municípios do Vale do Itapocu. A importância do GEPES se materializa no apoio institucional que a UDESC vem possibilitando, com a disponibilização de um Coordenador, de uma bolsa de Extensão, de recursos de editais PAEX-UDESC e da infraestrutura do CCT.

Nestes 9 anos de parceria entre o GRADCIA e o GEPES construiu-se uma sistemática de reuniões com um grupo de coordenação, que discute e planeja ações de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de eventos de capacitação e formação, como seminários e cursos específicos para Conselheiros.

Uma das principais ações do Projeto tem sido o fortalecimento das Conferências Municipais e Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As Conferências, por normatização do CONANDA – Conselhos Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, são

realizadas de dois em dois anos.

Como afirma a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 18, inciso VI, “As Conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.”. Assim, as Conferências representam o momento em que a comunidade se reúne para conferir/avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no seu Município e levantar propostas para as políticas públicas.

Um dos grandes desafios das Conferências tem sido a participação de adolescentes como protagonistas da efetivação de políticas públicas que garantam a implementação de seus próprios direitos. Especificamente na VII Conferência Regional realizada em 22 de julho de 2009 no município de Joinville, contou-se com a participação de 233 delegados dos quais 64 eram adolescentes, ou seja, 27% da representação dos 13 municípios da região eram vozes dos próprios

adolescentes.

REUNIÕES DESCENTRALIZADAS em 2010

No planejamento para 2010, dentre outras ações, foram priorizadas reuniões descentralizadas por núcleos de Municípios. Os encontros se caracterizam como reuniões de trabalho, sendo que quatro ítens fazem parte de todas as pautas: 1) Apresentação do GRADCIA/GEPES - como cada Município mobiliza suas lideranças para participar da reunião, é feita uma breve apresentação do histórico do Projeto, com seus objetivos, principais realizações e ações em desenvolvimento. É o momento de divulgação do Projeto. 2) Apresentação da política de atendimento do Município anfitrião - através do Conselho de Direitos e Conselho Tutelar são apresentados, dentro das possibilidades e realidade local, as ações em desenvolvimento e os avanços e dificuldades na implementação de políticas públicas que garantam os direitos da criança e do adolescente. 3) Um tema que aborde a problemática da criança e do adolescente – é um momento informal de informação e de formação de cada um dos participantes. 4) Informes

gerais – é feito o repasse de orientações, discussão de novas ações e avaliação do Projeto.

O objetivo das reuniões descentralizadas é promover uma maior aproximação com todos os Municípios e, ao mesmo tempo, representar uma oportunidade para que os Municípios mostrem suas ações, ocorrendo assim uma troca de experiências e a visualização de novas perspectivas para as dificuldades enfrentadas por cada um.

Em 2010, foram realizadas cinco reuniões descentralizadas, respectivamente nos Municípios de: Guaramirim, São João do Itaperiú, Balneário Barra do Sul, Garuva e Itapoá. Dentre os temas abordados destacam-se a nova legislação sobre a adoção; captação de recursos

através do Fundo para a Infância e Adolescência; estratégias para enfretamento da dependência química no Município de Garuva e o Fórum de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Neste processo de articulação e aproximação com os Municípios, pode-se ressaltar alguns aspectos altamente positivos do ponto de vista da formação permanente e do fortalecimento das redes locais e regional de atendimento. O primeiro aspecto é que cada Município se prepara para receber os participantes e, neste processo de preparação, ocorre automaticamente uma maior articulação local. Na maioria dos Municípios, há o envolvimento das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Esportes e Cultura e Turismo, contando inclusive com a presença de Secretários Municipais e profissionais destas áreas. Em outros Municípios, contou-se com a participação de entidades não governamentais, Ministério Público e Vereadores. O segundo ponto que merece todo destaque, é a presença de crianças e adolescentes em todas as Cidades. A participação tem ocorrido através de apresentações culturais e artísticas, ou mesmo através do

Grêmio Estudantil de uma Escola Estadual que acompanhou toda a reunião e apresentou suas reivindicações. O terceiro destaque é a participação, nos cinco Municípios, do Prefeito Municipal. Em três Municípios, os Prefeitos acompanharam a reunião, fazendo intervenções com relação a dificuldades de investimentos dos Municípios, mas também assumindo compromissos de priorizar programas e projetos que visem a promoção da família e, consequentemente, da criança e do adolescente.

Um dos anseios do Grupo de Coordenação é o envolvimento do Ministério Público, dando respaldo legal e maior significado ao Projeto. Podemos dizer que com a descentralização ocorrida em 2010, em dois Municípios os Promotores estiveram presentes, fazendo explanações e contribuições dentro do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, dando maior visibilidade às redes de atendimento e trazendo à discussão as problemáticas ainda vivenciadas por nossa população infanto-juvenil.

A freqüência média tem sido de 50 a 60 participantes em cada reunião, representando em torno de oito a dez Municípios. O Grupo é aberto à participação de qualquer pessoa sem inscrição prévia e sem critérios pré-definidos. Não há exigência institucional da presença dos Municípios e tão pouco se vislumbra o repasse de qualquer benefício financeiro ou mesmo de outra ordem. O que há de fato é um espaço de estudos, discussões e a busca de novas alternativas para a

interpretação, o entendimento e a leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais do que isto, é uma busca para diminuir o que diariamente ainda se presencia, um histórico de violências e negligências para com a infância e adolescência em nosso país, resultado de uma sociedade perversa e violentadora que precisa ser enfrentada pela responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado. Relembrando o Estatuto, em seu artigo 4º, parágrafo único:

A garantia de prioridade compreende:

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) Precedência na formulação e na execução das políticas públicas ou de relevância pública;

c) Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas;

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

CONCLUSÃO

No aniversário dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, percebe-se que virar a página de direitos violados, políticas públicas insuficientes, omissão da sociedade em relação à população infanto-juvenil, é uma tarefa ainda bastante árdua e inalcançada.

O Projeto GEPES, em parceria com o GRADCIA, tem apenas a pretensão de contribuir com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares da região, em um processo de construção conjunta das pautas a serem enfrentadas, de tal modo que a instituição UDESC reafirme sua não omissão para uma questão tão relevante para o presente e futuro da sociedade.

As mobilizações e articulações para as conferências regionais, a cada ano, desde 1997, têm demonstrado que a participação da comunidade ainda é o melhor caminho. Como afirma BOBBIO (1992:146): “os melhores intérpretes do interesse coletivo são os que fazem parte da coletividade e de cujo interesse se trata, isto é, os próprios interessados: neste sentido, Vox populi Vox dei.”

Um fato a se destacar foi quando, após a realização de uma reunião num determinado município, um município vizinho promoveu uma reunião ampliada do Conselho de Direitos e solicitou que os representantes do município vizinho apresentassem seus projetos. De fato, a experiência das reuniões descentralizadas trouxe uma maior interação entre os municípios, de tal forma que as pequenas iniciativas de cada unidade podem ser multiplicadas e cultivadas em

todas as nossas comunidades, em prol de uma sociedade mais justa e igualitária.

Criança e Adolescente: prioridade absoluta

REFERÊNCIAS

AQUINO, Lourdes Salette Cezari. Conselhos de Gestão das Políticas Sociais. Um desafio para a construção de um novo poder. Joinville, 2003.

BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade. Para uma Teoria Geral da Política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.

BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Brasília. Senado Federal, 1988.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família. Florianópolis, 1997.

BRASIL. Presidência da República. Lai nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Porto Alegre, 1994.

Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente de Joinville, volume 7: análise conclusiva e propositiva/ realização Painel Instituto de Pesquisa. Joinville, Núcleo Criativo Painel, 2010.

GONH, Maria da Glória. Conselhos Gestores e Participação Sociopolítica. São Paulo, Cortez, 2001.

¹Bolsista de Extensão e acadêmica de Engenharia de Produção e Sistemas do CCT

²Técnicos em Desenvolvimento do CCT

³Membros do GRADCIA externos à UDESC

Diretor de Extensão do CCT

Reunião Descentralizada

2010-09-16T08:53:00.002-03:00