ECA completa 20 anos!

HISTÓRIA:

Da roda dos enjeitados ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Até o começo do século XX, assistência à infância era realizada principalmente por instituições de obras de caridade, como a Santa Casa de Misericórdia, que cuidava de doentes, pobres e órfãos, pois não havia políticas sociais instituídas.
Nas santas casas, havia a roda dos enjeitados, para depositar crianças indesejadas. A prática foi proibida em 1927. Naquele ano, surgiu o primeiro Código de Menores do país, reformulado em 1979 e substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

1891 - O Decreto 1.313 estabelece que crianças com menos de 12 anos não podem trabalhar

1919 - Na Inglaterra, é criada uma instituição internacional com objetivo de proteger a infância

1923 - É criado, no Brasil, o 1º Juizado de Menores da América Latina

1924 - Aprovada a Declaração de Genebra, primeiro documento internacional sobre os direitos da criança

1927 - Promulgado o primeiro Código de Menores do país, conhecido como Código Mello Mattos

1942 - O presidente Getúlio Vargas institui o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)

1946 - Criação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)

1948 - É aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos

1950 - O escritório do Unicef no Brasil é instalado em João Pessoa

1959 - A Assembléia Geral da ONU aprova a Declaração Universal dos Direitos da Criança

1964 - Governo cria a Fundação do Bem-Estar do Menor (Funabem)

1979 - O Código de Menores é substituído por outro documento. Prevalece, porém, o caráter punitivo e assistencialista da lei

1987 - A Assembléia Nacional Constituinte é instalada em 1º de fevereiro. Um grupo de trabalho redige o artigo 227, base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente

1988 - Promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil

1989 - A Assembléia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança

1990 – É sancionado em 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um documento exemplar de direitos humanos






OPINIÃO:
No aniversário dos 20 anos do ECA, dá para comemorar?
Paulo Vendelino Kons
Conselheiro Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos nesta terça-feira. Fruto de intensa mobilização social, a lei federal 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países e organismos internacionais.
Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes continuam a sofrer agressões, expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e desrespeito. Os atos infracionais atribuídos a adolescentes, e mesmo a crianças , também se multiplicam. Afinal, temos ou não o que comemorar após duas décadas do ECA?
O nosso texto constitucional, a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o ECA são instrumentos muito significativos. A realidade, de outro lado, é adversa. Entretanto, parece evidente ser melhor termos ferramentas jurídicas qualificadas para a luta pela modificação desta realidade, apesar de ainda parcialmente sonegados no dia a dia de nossas crianças e adolescentes. É marcante o desinteresse velado de autoridades, do poder econômico e de outros segmentos acerca desses direitos na prática. A inexpressiva alocação de recursos orçamentários para a área e o não planejamento de ações claras e permanentes são exemplos disto.
Vivenciando bem de perto essa trajetória, com convicção afirmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é, sim, um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Mas, apesar dos avanços e conquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçam anestesiados frente à grave e emergente situação com a qual nos deparamos diariamente nesta área. Precisamos reconhecer as lacunas e nossas omissões, mas, sobretudo, agir para garantir concretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 20 anos. E a pergunta que não quer calar é: a Lei garante, mas nós - família, comunidade e poder público - garantimos a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?
Entendo oportuno, neste aniversário, reiterar a reflexão que tenho apresentado em conferências e colóquios em várias regiões do Brasil: a família constitui o primeiro e o mais importante grupo social de toda a pessoa. E cotidianamente depara-se com tantos desafios sociais e econômicos, culturais e religiosos que a sociedade contemporânea enfrenta. E a violência tem se instalado em todos os ambientes de forma avassaladora. E é na família que ouvimos as batidas do próprio coração e o que ele verdadeiramente aspira como forma de realização pessoal e coletiva. Assim, precisamos nos mobilizar para assegurar que a família seja cada vez mais o espaço para formação do ser humano.
Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitos legalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir a garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nosso reconhecimento e a gratidão da infância e adolescência. Sob a inspiração de Deus, a promessa do Estatuto está em nossas mãos, em nosso coração. Depende de cada um de nós.
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Paulo Vendelino Kons, 41, é Conselheiro Tutelar de Brusque/SC.
Contatos: conselhotutelar@brusque.sc.gov.br e 47 3396 8942 e 47 9997 9581