18 Compromissos com o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros. Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade especial para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado. Diversas organizações que atuam na defesa da infância e adolescência brasileiras se uniram, neste momento em que comemoramos o aniversário de 18 anos do ECA, para propor a candidatos e candidatas 18 compromissos que contribuirão para a construção de um País melhor, mais justo e mais solidário.

Alguns muncípios estão fazendo com que os candidatos assinem esses 18 compromissos para, se eleitos, assumirem como meta.

Vamos cobrar isso deles!

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